Boletim Semanal

30/08/2017 até 30/08/2017

15/2017 do STJ - 608

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Direito Administrativo / STJ

608/STJ - Concurso Público. Teste de aptidão física. Modificação na ordem de aplicação das provas. Prévia divulgação por edital complementar. Isonomia. Legalidade.

Por favor, aguarde...

Direito Civil / STJ

608/STJ - Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ilíquido. Descabimento. Subtração da eficácia da obrigação de alimentos. Contrariedade ao interesse do menor alimentante.

Por favor, aguarde...

608/STJ - Ação de retificação de registro de nascimento. Troca de prenome e do sexo (gênero). Pessoa transexual. Cirurgia de transgenitalização. Desnecessidade.

Por favor, aguarde...

Direito Empresarial / STJ

608/STJ - Propriedade industrial. Patentes. Falta de pagamento de retribuição anual. Obrigatoriedade de notificação do arquivamento do pedido ou da extinção da patente. Restauração garantida pelo art. 87 da Lei n. 9.279/96 até três meses contados da notificação.

Por favor, aguarde...

608/STJ - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Apuração de haveres. Deferimento apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante.

Por favor, aguarde...

Direito Penal / STJ

608/STJ - Dosimetria. Valoração indevida de uma das circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis ao réu. Utilização de elementares inerentes aos tipos penais de concussão e corrupção passiva (obtenção de lucro fácil e cobiça) como motivos dos crimes.

Por favor, aguarde...

Direito Previdenciário / STJ

608/STJ - Previdência complementar. Entidade fechada. Contrato de transação. Migração e resgate. Institutos jurídicos diversos. Súmula 289/STJ. Incidência limitada ao instituto jurídico do resgate. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária.

Por favor, aguarde...

608/STJ - Previdência complementar. Entidade fechada. Contrato de transação para migração de plano de benefícios. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões.

Por favor, aguarde...

608/STJ - Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Lei de Organização da Assistência Social. Redação original que não fazia distinção quanto à natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial. Concessão do benefício.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Civil / STJ

608/STJ - Honorários advocatícios. CPC/73. Astreintes. Valores afastados da base de cálculo. Meio coercitivo. Ausência de caráter condenatório. Inexistência de coisa julgada material.

Por favor, aguarde...

608/STJ - Factoring. Compra e venda em prestações. Cessão do contrato. Anuência do devedor. Legitimidade passiva da cessionária.

Por favor, aguarde...

608/STJ - Tutela antecipada. Requerimento em sustentação oral. Viabilidade.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Penal / STJ

608/STJ - Busca e apreensão. Nulidade. Ausência de lacre em todo o material apreendido. Prejuízo não demonstrado. Presunção de validade dos atos praticados por funcionários públicos.

Por favor, aguarde...

Direito da Criança e do Adolescente / STJ

608/STJ - Adoção unilateral. Revogação. Possibilidade.

Por favor, aguarde...

Direito do Consumidor / STJ

608/STJ - Prestação de serviço de TV a cabo. Cláusula de fidelização. Cobrança proporcional da multa de fidelidade independentemente do cumprimento parcial do prazo de carência.

Por favor, aguarde...

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