Boletim Semanal

13/09/2017 até 13/09/2017

16/2017 do STJ - 609

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Direito Administrativo / STJ

609/STJ - Ação Civil Pública. Imposição de obrigação de fazer. Atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Normas da Constituição Federal, da Lei n. 8.069/90 (ECA) e da Resolução n. 40/33 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Descumprime

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609/STJ - Ato de improbidade atribuído a juiz federal. Inquérito civil. Investigação concomitante pela Corregedoria Regional. Ministério Público. Legitimidade. Notificação para depoimento pessoal. Legalidade.

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Direito Civil / STJ

609/STJ - Plágio. Prescrição trienal. Termo inicial. Data da ciência.

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609/STJ - Ação de inventário. Arrolamento de bens. Distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Impossibilidade. Art. 1.790 do CC/02. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF.

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609/STJ - Compensação por danos morais. Injúrias irrogadas a policial militar durante show musical. Possibilidade.

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609/STJ - Reparação por danos morais. Atos praticados por deputado federal. Ofensas veiculadas pela imprensa e por aplicações de internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. Não abrangência de ofensas pes

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609/STJ - Família. Ação de conversão de união estável em casamento. Obrigatoriedade de formulação exclusivamente pela via administrativa. Inexistência. Conversão pela via judicial. Possibilidade.

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609/STJ - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de direitos sobre concessão de uso de bem público. Possibilidade.

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609/STJ - Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito. Danos morais. Compensação. Possibilidade.

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Direito Empresarial / STJ

609/STJ - Falência. Cálculo de juros e correção monetária em habilitação de crédito. Decretação da quebra. Efeitos materiais que incidem desde a prolação da sentença independentemente da publicação.

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Direito Penal / STJ

609/STJ - Recurso em Habeas Corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Lesão corporal leve qualificada pela violência doméstica familiar. Art. 129, § 9º, do CP. Briga entre irmãos. Ambiente de trabalho. Irrelevância. Vínculo familiar. Violência domé

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Direito Previdenciário / STJ

609/STJ - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 979

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609/STJ - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 982

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Direito Processual Civil / STJ

609/STJ - Cautelar. Exibição de documento. Documento comum. Art. 844, II, do CPC/1973.

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Direito Processual Penal / STJ

609/STJ - Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Art. 147 da Lei de Execução Penal. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF.

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609/STJ - Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo Excelso no bojo do HC 127.900/AM. Modulação dos efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusado interrogado no início da instrução.

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609/STJ - Prisão Preventiva. Fundamentação deficiente. Frustração na realização de delação premiada não autoriza a imposição de segregação cautelar.

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Direito Tributário / STJ

609/STJ - DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 980

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609/STJ - DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMA 981

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