Boletim Semanal

27/11/2017 até 01/12/2017

36/2017 do STF - 886

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Direito Administrativo / STF

886/STF - ADI e Programa Mais Médicos

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886/STF - Súmula Vinculante 37: reajuste de 13,23% e Lei 13.317/2016

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886/STF - Conselho Nacional de Justiça: processo disciplinar e competência autônoma

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Direito Constitucional / STF

886/STF - ADI: amianto e efeito vinculante de declaração incidental de inconstitucionalidade

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Direito Penal / STF

886/STF - Cômputo do tempo de prisão provisória e reconhecimento da prescrição da pretensão executória

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Direito Processual Penal / STF

886/STF - ED e juízo de admissibilidade de RE

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