Boletim Semanal

23/02/2018 até 23/02/2018

03/2018 do STJ - 618

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Direito Administrativo / STJ

618/STJ - Militar. Descontos em folha de pagamento. Limite de 70% das remunerações ou dos proventos. Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Norma específica.

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618/STJ - Pensão por morte. Acordo efetivado em juízo. Divisão entre companheira do de cujus e a genitora deste. Efeitos perante terceiros. Alteração da ordem legal de pensionamento. Impossibilidade.

Por favor, aguarde...

Direito Civil / STJ

618/STJ - Parceria agrícola. Falecimento do parceiro outorgante. Extinção do contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais.

Por favor, aguarde...

Direito Empresarial / STJ

618/STJ - Trade dress. Proteção legal. Teoria da concorrência desleal. Competência da Justiça estadual. Registro de marca. INPI. Atribuição administrativa. Uso da marca. Abstenção. Consectário lógico do ato administrativo. Justiça Federal. Competência privativa.

Por favor, aguarde...

Direito Internacional / STJ

618/STJ - Hipoteca naval. Tratados internacionais e legislação interna. Inexistência de primazia hierárquica. Plataforma petrolífera estrangeira. Disciplina do Código de Bustamante. Registro de hipoteca realizado no porto de origem do navio. Eficácia no âmbito naci

Por favor, aguarde...

618/STJ - Medida cautelar penal diversa da prisão. Diplomata. Imunidade à jurisdição executiva. Proibição de ausentar-se do Brasil sem autorização judicial. Ilegalidade.

Por favor, aguarde...

Direito Previdenciário / STJ

618/STJ - Auxílio-reclusão. Segurado desempregado ou sem renda. Critério econômico. Momento de reclusão. Ausência de renda. Último salário de contribuição afastado.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Civil / STJ

618/STJ - Ação civil pública. Proteção dos direitos do consumidor. DPVAT. Indenização às vítimas. Ausência de pertinência temática. Legitimidade ativa ad causam de associação. Ausência.

Por favor, aguarde...

618/STJ - Execução de título extrajudicial. Mensalidades escolares. Dívidas contraídas em nome dos filhos da executada. Ausência de bens em nome da mãe para a satisfação do débito. Pretensão de inclusão do pai na relação jurídica processual. Possibilidade. Sustento

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618/STJ - Exceção de incompetência. Fundamento. CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Admissão. Art. 1.015, III, do NCPC. Interpretação extensiva.

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Direito Tributário / STJ

618/STJ - ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Inviabilidade. Interferência da União na política fi

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618/STJ - IR. Remessa de juros ao exterior. Art. 11 do Decreto-Lei n. 401/1968. Responsabilidade por substituição. Imunidade do substituto. Condição que não o exonera do dever de reter o imposto na fonte.

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618/STJ - Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade.

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Direito da Criança e do Adolescente / STJ

618/STJ - Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadros de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência.

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Direito do Consumidor / STJ

618/STJ - Contrato de transporte aéreo de pessoas. Trechos de ida e volta adquiridos conjuntamente. Não comparecimento do passageiro para o trecho de ida (no show). Cancelamento de viagem de volta. Conduta abusiva.

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