Boletim Semanal

28/09/2018 até 28/09/2018

17/2018 do STJ - 632

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Direito Administrativo / STJ

632/STJ - Tarifa de enérgia elétrica. Inadimplência de órgão público. Multa. Cobrança. Art. 4º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 2.432/1988. Não aplicabilidade.

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632/STJ - Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Orientação do STF. AgR no RE 1.094.802-PE.

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Direito Civil / STJ

632/STJ - Plano de saúde coletivo empresarial. Contribuição exclusiva do empregador. Ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa. Assistência médica. Manutenção. Não cabimento. Previsão em negociação coletiva. Excepcionalidade. Coparticipação do usuário. Ir

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632/STJ - Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Regimes jurídicos distintos. Prescrição. Unificação. Impossibilidade.

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632/STJ - Responsabilidade civil. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Interpretação sistemática.

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632/STJ - Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Descaracterização. Prazo mínimo de vigência. Vida útil do bem arrendado.

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632/STJ - Compra e venda de imóvel. Prévio contrato de locação. Manutenção pelo adquirente. Cláusula de vigência. Registro de imóveis. Averbação. Imprescindibilidade.

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632/STJ - Planos de saúde. Negativa de fornecimento de medicação. Tratamento experimental. Uso fora da bula (off-label). Ingerência da operadora na atividade médica. Impossibilidade.

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632/STJ - Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC. Negociação de ações mobiliárias. Uso de procuração pública falsa. Responsabilidade civil. Inexistência.

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632/STJ - Responsabilidade civil do médico. Inadimplemento do dever de informação. Especialização da informação e de consentimento específico. Necessidade. Ofensa ao direito à autodeterminação. Dano extrapatrimonial. Configuração.

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Direito Constitucional / STJ

632/STJ - Prisão civil. Débito alimentar incontroverso. Teoria do adimplemento substancial. Não aplicabilidade pela via estreita do writ.

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Direito Penal / STJ

632/STJ - Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo delito do artigo 28 da Lei de Drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade.

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Direito Processual Civil / STJ

632/STJ - Execução de título extrajudicial. Réu falecido antes do ajuizamento da ação. Habilitação, sucessão ou substituição processual. Desnecessidade. Ausência de citação válida. Emenda à inicial para correção do polo passivo. Faculdade. Pretensão dirigida ao esp

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632/STJ - Sociedade empresarial estrangeira. Representação no Brasil. Art. 835 do CPC/1973 (art. 83 do NCPC). Prestação de caução. Desnecessidade.

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Direito Processual Penal / STJ

632/STJ - Execução Penal. Progressão de Regime. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Impossibilidade de concessão imediata da prisão domiciliar. Necessidade de aplicação das providências estabelecidas pelo RE 641.320/RS. Tema 993.

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632/STJ - Contravenção penal. Vias de fato. Violência doméstica. Prisão preventiva. Não cabimento.

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