Boletim Semanal

09/11/2018 até 09/11/2018

20/2018 do STJ - 635

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Direito Civil / STJ

635/STJ - Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Lei n. 8.009/1990.

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635/STJ - Contratos coligados. Abertura de crédito e swap. Princípio da gravitação jurídica. Compromisso arbitral. Extensão da eficácia. Possibilidade.

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Direito Penal / STJ

635/STJ - Corrupção passiva. Art. 317 do CPC. Expressão "em razão dela". Equiparação a "ato de ofício". Inviabilidade. Ações ou omissões indevidas fora das atribuições formais do funcionário público. Condenação. Possibilidade.

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Direito Previdenciário / STJ

635/STJ - Previdência privada aberta. Benefício complementar. Revisão. Correção Monetária. Taxa Referencial. Aplicação inidônea a partir de 5/9/1996. Substituição por um Índice Geral de Preços de Ampla Publicidade. Necessidade. Incidência do IPCA na falta de repact

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365/STJ - ProAfR no REsp 1.759.098-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 17/10/2018 (Tema 998)

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Direito Processual Civil / STJ

635/STJ - Cumprimento de sentença. Condenação genérica ao pagamento de custas processuais. Honorários periciais. Inclusão. Art. 20, § 2º, do CPC/1973.

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635/STJ - Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. Art. 649, § 2º, do CPC/1973. Dívida não alimentar. Exceção implícita. Possibilidade. Garantia do mínimo existencial.

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635/STJ - Ação de cobrança. Distribuição de lucro. Sociedade empresária limitada. Ilegitimidade passiva do sócio não configurada. Citação da sociedade. Desnecessidade.

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635/STJ - Falência e recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Ausência de previsão específica na Lei n. 11.101/2005 (LREF). Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Interpretação extensiva.

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Direito Processual Penal / STJ

635/STJ - Contrabando de cigarros. Indícios de transnacionalidade na conduta do agente. Desnecessidade. Crime que tutela interesse da União. Competência da Justiça Federal.

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Direito Tributário / STJ

635/STJ - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. Ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. I

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635/STJ - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Final do prazo de 1 (um) ano de suspensão. Início automático do prazo prescricional. Temas 567 e 569.

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635/STJ - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interrupção. Efetiva constrição patrimonial. Efetiva citação. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Tema 568.

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635/STJ - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Nulidade por falta de intimação. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Temas 570 e 571.

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635/STJ - Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/1980. Delimitação dos marcos legais aplicados. Necessidade de fundamentação pelo magistrado.

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365/STJ - ProAfR no REsp 1.728.239-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018 (Tema 997)

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Direito do Consumidor / STJ

635/STJ - Planos de saúde. Internação psiquiátrica superior a 30 dias por ano contratual. Coparticipação. Validade.

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