Boletim Semanal

15/03/2019 até 15/02/2019

04/2019 do STJ - 642

Filtre seus boletins:

Direito Civil / STJ

642/STJ - Verba alimentar entre ex-cônjuges. Direito disponível. Natureza contratual do acordo. Critério de atualização monetária. Necessidade de previsão no contrato.

Por favor, aguarde...

642/STJ - Responsabilidade civil. Obra literária. Figura pública. Informação inverossímil. Abuso do direito de expressão e de informação. Direito à retratação e ao esclarecimento da verdade. Cabimento. Julgamento da ADPF n. 130/DF. Não recepção da Lei de Imprensa.

Por favor, aguarde...

642/STJ - Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de trem. Ausência de responsabilidade civil da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo.

Por favor, aguarde...

Direito Empresarial / STJ

642/STJ - Honorários do administrador judicial. Reserva de 40%. Art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005. Inaplicabilidade no âmbito dos processos de recuperação judicial.

Por favor, aguarde...

Direito Militar / STJ

642/STJ - Lei n. 13.491/2017. Fatos perpetrados antes do seu advento. Norma com conteúdo híbrido. Incidência imediata. Possibilidade. Observância da norma penal mais benéfica ao tempo do crime. Competência do juízo militar, com ressalva.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Civil / STJ

642/STJ - Processo eletrônico. Habilitação de advogado. Ciência inequívoca da decisão. Inocorrência. Lógica da habilitação do advogado em autos físicos. Inaplicabilidade. Efetivo acesso do conteúdo da decisão. Necessidade. Imediata intimação.

Por favor, aguarde...

642/STJ - Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento.

Por favor, aguarde...

642/STJ - Art. 941, § 3º, CPC/2015. Ausência de juntada dos votos divergentes. Nulidade do acórdão configurada. Republicação. Necessidade. Nulidade do julgamento. Inexistência

Por favor, aguarde...

Direito Processual Penal / STJ

642/STJ - Presos provisórios. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Não cabimento. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56/STF. Enunciado que versa sobre preso definitivo ou àquele em cumprimento provisório da condenação.

Por favor, aguarde...

642/STJ - Duplicidade de ações penais pelo mesmo fato. Prolação de sentença. Trânsito em julgado. Prevalência do primeiro decisum imutável.

Por favor, aguarde...

Direito do Consumidor / STJ

642/STJ - Cigarro. Cartões inserts ou onserts. Cartões informativos no interior das embalagens. Publicidade não caracterizada. Dano moral coletivo. Inexistência.

Por favor, aguarde...

642/STJ - Transporte aéreo. Convenção Internacional dos direitos das pessoas com deficiência. Decreto n. 6.949/2009. Acessibilidade. Cadeirante. Tratamento indigno ao embarque. Ausência dos meios materiais necessários ao ingresso desembaraçado no avião. Defeito na

Por favor, aguarde...

642/STJ - Relação de consumo. Defeito no produto. Fornecedora aparente. Marca de renome global. Art. 3º do CDC. Responsabilidade solidária.

Por favor, aguarde...

mp3