Boletim Semanal

29/03/2019 até 29/03/2019

05/2019 do STJ - 643

Filtre seus boletins:

Direito Administrativo / STJ

643/STJ - Direito ao trânsito seguro. Tráfego de veículos de carga com excesso de peso. Proteção da saúde e segurança das pessoas e consumidores, assim como do patrimônio público e privado. Danos materiais e morais coletivos. Ocorrência. Aplicação de multa civil (a

Por favor, aguarde...

Direito Ambiental / STJ

643/STJ - Dano ambiental. Ações civis públicas. Tutela dos direitos individuais homogêneos. Inexistência de prejuízo à reparação dos danos individuais e ao ajuizamento de ações individuais. Conveniência da suspensão dos feitos individuais. Tema 923.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Área de preservação permanente. Patamar mínimo de proteção imposto pelo Código Florestal. Redução do grau protetivo por legislação municipal. Impossibilidade. Prevalência do Código Florestal.

Por favor, aguarde...

Direito Civil / STJ

643/STJ - Certidão da Dívida Ativa - CDA. Protesto. Possibilidade. Art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492/1997 com a redação da Lei n. 12.767/2012. Legalidade. Tema 777.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula de êxito. Denúncia imotivada do contrato pelo cliente. Abuso de direito. Configuração.

Por favor, aguarde...

Direito Militar / STJ

643/STJ - Militar temporário e sem estabilidade. Incapacidade apenas para as atividades militares e sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Ausência de invalidez. Inexistência de direito à reforma ex officio.

Por favor, aguarde...

Direito Penal / STJ

643/STJ - Dosimetria da pena. Condenação anterior transitada em julgado. Personalidade do Agente. Valoração negativa. Fundamentação inidônea.

Por favor, aguarde...

Direito Previdenciário / STJ

643/STJ - Previdência social. Regime Geral. Direito adquirido do segurado. Reconhecimento do benefício mais vantajoso. Equiparação ao ato de revisão. Incidência do prazo decadencial. Artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. Tema 966.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Civil / STJ

643/STJ - Honorários Advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Bilateralidade de créditos. Inocorrência. Compensação das verbas honorárias. Impossibilidade. Tema 587.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Honorários Advocatícios. CPC/1973. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Concomitância de embargos à execução. Autonomia das ações. Arbitramento de honorários em cada uma delas. Possibilidade. Tema 587.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Mandado de Segurança. Portaria n. 718/2017 editada pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança. Regulamentação do direito dos presos à visita íntima. Política pública de segurança em estabelecimentos prisionais. Competência interna da Primeira Seção do

Por favor, aguarde...

643/STJ - Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Preparo. Prévia intimação. Necessidade.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Súmula 410/STJ. Prévia intimação pessoal do executado depois da edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. Necessidade.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Crédito relativo a diferenças do Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF. Verba honorária. Retenção. Impossibilidade.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Ação de partilha posterior ao divórcio. Conexão substancial entre as ações. Competência funcional de natureza absoluta. Prevenção. Incapacidade superveniente de uma das partes. Foro de domicílio do incapaz. Competência territorial especial de natureza rel

Por favor, aguarde...

643/STJ - Agravo de instrumento. Regime de urgência do art. 37 do CPC/1973 (art. 104, §1º do CPC/2015). Protesto para juntada posterior da procuração. Instrumento de procuração juntado na origem. Posterior traslado. Admissibilidade.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Prescrição. Decisão interlocutória de rejeição. Mérito. Recorribilidade Imediata. Possibilidade. Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015, II, do CPC/2015.

Por favor, aguarde...

Direito Tributário / STJ

643/STJ - Definição do alcance da tese firmada no tema 118/STJ (REsp 1.111.164/BA). Mandado de segurança. Duas situações delineadas pela jurisprudência do STJ. Primeira: pedido de declaração do direito à compensação tributária. Inexigibilidade de comprovação do efe

Por favor, aguarde...

643/STJ - Tributos incidentes sobre a importação. Drawback-suspensão. Inadimplemento do compromisso de exportar. Termo inicial para incidência de multa e juros moratórios. Trigésimo primeiro dia do inadimplemento.

Por favor, aguarde...

643/STJ - Execução fiscal. Redirecionamento a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Certidão de Dívida Ativa. Não identificação. Hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN. Não enquadramento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade.

Por favor, aguarde...

mp3