Boletim Semanal

26/04/2019 até 26/04/2019

07/2019 do STJ - 645

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Direito Administrativo / STJ

645/STJ - Concurso público. Agente penitenciário feminino. Curso de formação. Candidata lactante. Proteção constitucional. Remarcação. Possibilidade.

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Direito Ambiental / STJ

645/STJ - Animal silvestre. Habitat natural. Reintegração. Inviabilidade. Dimensão ecológica do princípio da dignidade humana.

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Direito Civil / STJ

645/STJ - Direito ao cadáver. Destinação do corpo humano após a morte. Manifestação de última vontade do indivíduo. Inexistência de formalidade específica. Criogenia. Possibilidade.

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Direito Constitucional / STJ

645/STJ - Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ. Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema 96/ST

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Direito Empresarial / STJ

645/STJ - Recuperação judicial. Classificação de créditos. Pensionamento decorrente de acidente de trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho. Natureza Alimentar. Equiparação a crédito derivado da legislação trabalhista.

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645/STJ - Sociedade empresária. Integralização de capital social por meio de imóveis. Contrato social. Registro Público de Empresas Mercantis. Título translativo. Transferência de titularidade. Registro no cartório de registro de imóveis. Necessidade.

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Direito Penal / STJ

645/STJ - Furto de energia elétrica mediante fraude. Pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Extinção da Punibilidade. Impossibilidade. Não aplicação analógica do art. 34 da Lei n. 9.249/1995.

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645/STJ - Art. 218-B, § 2º, I, do Código Penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Agente que pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Habitualidade. Desnecessária.

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645/STJ - Art. 218-B do Código Penal. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Tipicidade. Enquadramento dos adolescentes no conceito de relativamente vulneráveis.

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Direito Previdenciário / STJ

645/STJ - Previdência privada. Inscrição de beneficiário. Pagamento de joia. Previsão no regulamento do plano de benefícios. Possibilidade.

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645/STJ - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.674.221/SP e REsp 1.788.404/PR, de sorte a definir tese da acerca possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, previst

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Direito Processual Civil / STJ

645/STJ - Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Regra subsidiária (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Esgotamento da regra geral (art. 85, § 2º, do CPC/2015). Obrigatoriedade.

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645/STJ - Agravo de instrumento. Art. 1.015, XI c/c art. 373, § 1º, do CPC/2015. Ônus da prova. Distribuição dinâmica. Atribuições distintas da regra geral. Recorribilidade imediata. Cabimento.

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645/STJ - Ação rescisória. Art. 966, inciso VII, do CPC/2015. Prova nova. Conceito. Inclusão da prova testemunhal.

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645/STJ - Fixação da data da separação de fato do casal para fins de partilha. Decisão interlocutória. Mérito da controvérsia. Recorribilidade imediata. Possibilidade. Art. 1.015, II, do CPC/2015.

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645/STJ - Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Nascimento do filho do único patrono da causa. Comunicação imediata ao juízo. Desnecessidade.

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Direito Tributário / STJ

645/STJ - Execução fiscal. Busca por bens penhoráveis. Acesso a Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Possibilidade.

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645/STJ - ICMS. Regime especial de fiscalização. Contribuinte devedor contumaz. Creditamento condicionado à comprovação da arrecadação do imposto. Possibilidade.

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645/STJ - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.772.634/RS e REsp 1.772.240/RS, de sorte a definir tese da acerca possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cá

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