Boletim Semanal

03/05/2019 até 03/05/2019

11/2019 do STF - 938

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Direito Constitucional / STF

938/STF - Investimento de percentuais mínimos de impostos em serviços de saúde

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938/STF - Reclamação: ato posterior ao paradigma e acordo de colaboração premiada

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Direito Penal / STF

938/STF - Princípio da insignificância e regime prisional

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Direito Tributário / STF

938/STF - ISS: regime de tributação fixa e sociedades profissionais de advogados

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938/STF - Zona Franca de Manaus: aquisição de insumos e creditamento de IPI

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