Boletim Semanal

07/06/2019 até 07/06/2019

10/2019 do STJ - 648

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Direito Administrativo / STJ

648/STJ - Bombeiro Civil. Profissional de empresa privada. Uso da nomenclatura. Possibilidade. Proibição legal restrita à utilização de figuras representativas das instituições públicas em uniformes.

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Direito Civil / STJ

648/STJ - Estabelecimento comercial. Estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Roubo. Emprego de arma de fogo. Fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Exclusão da Responsabilidade.

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648/STJ - Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Validade.

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648/STJ - Doação remuneratória. Disposição da totalidade do patrimônio ou da parte que afronte legítima. Impossibilidade.

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Direito Constitucional / STJ

648/STJ - Defensoria Pública. Determinação judicial de designação de defensor para atuar em processos em trâmite na Vara da Auditoria Militar do Distrito Federal. Interferência na autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

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Direito Empresarial / STJ

648/STJ - Registro de marca. Nulidade. Prescrição. Art. 174 da Lei n. 9.279/1996. Teoria dualista das nulidades. Art. 54 da Lei n. 9.784/1999. Inaplicabilidade.

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Direito Penal / STJ

648/STJ - Lei n. 7.492/1986. Art. 22, parágrafo único, parte final. Manutenção de depósito não-declarado à repartição federal competente no exterior. Aplicação financeira em fundo de investimento. Conduta que se subsume ao tipo legal.

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648/STJ - Alteração no medidor de energia elétrica. Fraude por uso de substância. Redução do consumo de energia. Induzimento ao erro da companhia elétrica. Tipicidade legal. Estelionato.

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Direito Processual Civil / STJ

648/STJ - Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Direito intertemporal. Prolação da sentença. Marco temporal para a incidência do CPC/2015.

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648/STJ - Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN's. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento. Tema 3.

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648/STJ - Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

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648/STJ - Ajuizamento de Ação Popular. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Ações coletivas de consumo. Aplicação analógica do prazo do art. 21 da Lei n. 4.717/1965. Impossibilidade.

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648/STJ - Ação de execução. Penhora de direito litigioso no rosto dos autos. Procedimento de arbitragem. Possibilidade.

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Direito Processual Penal / STJ

648/STJ - Balões de ar quente tripulados. Definição jurídica de aeronave. Art. 106 da Lei n. 7.565/1986. Não enquadramento. Competência da Justiça Estadual.

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648/STJ - Interceptação telefônica. Prova emprestada. Disponibilização de áudios descontinuados, sem ordenação sequencial lógica e com omissão de trechos da prova produzida. Falta de acesso à integralidade das conversas captadas. Nulidade reconhecida.

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Direito Tributário / STJ

648/STJ - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316/SP, REsp 1.712.484/SP, REsp 1.760.907/RJ, REsp 1.765.854/RJ e REsp 1.768.324/RJ, a fim de uniformi

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