Boletim Semanal

20/05/2019 até 27/05/2019

07/2019 do TST - 196

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Direito Processual do Trabalho / TST

196/TST - Trabalhador portuário avulso. Honorários Advocatícios devidos pela mera sucumbência. Impossibilidade. Equiparação a trabalhador com vínculo empregatício. Aplicação da Súmula nº 219, I, do TST.

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196/TST - Ação rescisória. Art. 485, II, do CPC de 1973. Impedimento do relator da decisão rescindenda. Configuração. Parentesco com um dos advogados da parte ré. Voto decisivo para o julgamento da causa.

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196/TST - Obtenção de e-mails da diretoria da empresa. Ausência de autorização judicial. Quebra de sigilo configurado. Prova ilegítima. Impossibilidade de utilização. Instalação de câmera de vídeo dentro do veículo em que os reclamantes trabalhavam. Monitoramento

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Direito do Trabalho / TST

196/TST - Autos remetidos ao Tribunal Pleno para novo julgamento (art. 140, § 3º, do RITST). Trabalho em minas de subsolo. Tempo de deslocamento da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa. Cômputo para efeito de concessão de intervalo intrajornada. Impossibi

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196/TST - Adicional de insalubridade. Recolhimento de lixo em condomínio residencial. Hipótese não contemplada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Lixo doméstico não equiparado ao lixo urbano. Súmula nº 448, II, do TST. Não incid

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196/TST - Ação civil pública. Dano moral coletivo. Greve. Ajuizamento simultâneo de interditos proibitórios. Abuso do direito de ação. Não configuração.

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196/TST - Terceirização. Banco. Call center. Atividade-fim. Licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo. Entendimento consagrado pelo STF em sede de repercussão geral.

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196/TST - Fornecimento de desjejum. Supressão. Dano moral coletivo. Não configuração.

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196/TST - Terceirização. Atividade-fim. Pedido de renúncia da ação formulado pela reclamante apenas quanto à reclamada prestadora dos serviços. Litisconsórcio passivo necessário unitário entre as reclamadas (tomadora e prestadora dos serviços). Vedação à interpret

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