Boletim Semanal

10/06/2019 até 14/06/2019

17/2019 do STF - 944

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Direito Administrativo / STF

944/STF - Extinção de conselhos por decreto

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Direito Constitucional / STF

944/STF - Homofobia e omissão legislativa – 4

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Direito Processual Civil / STF

944/STF - Possibilidade de sustentação oral em sede de agravo regimental

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Direito Processual Penal / STF

944/STF - Aplicação indevida de verbas públicas por prefeito: transferência para conta centralizada municipal e ausência de proveito próprio

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944/STF - Reclamação: mandado de busca e apreensão, entrevista e acesso a celular “smartphone”

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944/STF - Execução provisória e Súmula 122 do TRF da 4ª Região

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