Boletim Semanal

21/06/2019 até 21/06/2019

11/2019 do STJ - 649

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Direito Civil / STJ

649/STJ - Responsabilidade civil contratual. Prescrição. Inaplicabilidade do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Subsunção à regra geral do art. 205 do Código Civil. Prazo prescricional decenal.

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649/STJ - Alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro. Ineficácia em relação ao adquirente do imóvel. Aplicação analógica da Súmula n. 308/STJ. Cabimento.

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649/STJ - Direito de família. União homoafetiva. Reprodução assistida heteróloga. Gestação por substituição. Dupla paternidade. Possibilidade. Parentalidade biológica e socioafetiva. Registro simultâneo no assento de nascimento.

Por favor, aguarde...

649/STJ - Condomínio. Convenção. Criação e guarda de animais de quaisquer espécies. Proibição genérica. Impossibilidade.

Por favor, aguarde...

649/STJ - Arrendamento rural. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Inteligência do art. 1.642, II e VI, do Código Civil combinado com art. 95 do Estatuto da Terra.

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Direito Empresarial / STJ

649/STJ - Recuperação judicial. Crédito arrolado desde o ajuizamento da inicial. Impugnação de Crédito. Intempestividade. Decurso do prazo do art. 8º da Lei n. 11.101/2005.

Por favor, aguarde...

649/STJ - Recuperação judicial. Prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (Stay Period). Natureza material. Sistemática e logicidade do regime especial de recuperação judicial e falência. Cômputo em dias corridos. CPC/2015. Inaplicabilidade.

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Direito Previdenciário / STJ

649/STJ - Revisão do Tema 563/STJ. Regime Geral de Previdência Social. Desaposentação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Constitucionalidade.

Por favor, aguarde...

649/STJ - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Aposentadoria especial. Vigilante. Caracterização de atividade especial. Com ou sem uso de arma de fogo. Requisitos. Art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991. Período posterior ao Decreto n. 2.172/1997.

Por favor, aguarde...

649/STJ - Pensão vitalícia. Seringueiros (soldados da borracha). Lei n. 7.986/1989. Natureza assistencial. Cumulação. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

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649/STJ - Entidade fechada de previdência privada. Verbas remuneratórias reconhecidas pela justiça do trabalho. Majoração do benefício de aposentadoria. Reserva matemática adicional. Obrigação de pagar.

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649/STJ - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.788.700/SP, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: possibilidade de recebimento de benefício por

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649/STJ - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.808.156/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: incidência ou não do fator previdenciário

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Direito Processual Civil / STJ

649/STJ - Fixação do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M). Litigante que se encontra em recuperação judicial. Argumento insuficiente para atrair a competência estadual. Presença da Anatel na lide. Competência da Justiça Federal.

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649/STJ - Tutela provisória concedida. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ressarcimento dos prejuízos à parte ré. Obrigação ex lege. Liquidação nos próprios autos. Arts. 302 e 309 do CPC/2015.

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649/STJ - Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Ação incidental. Julgamento de mérito. Agravo de instrumento. Decisão não unânime. Técnica de ampliação do colegiado. Aplicação.

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Direito Processual Penal / STJ

649/STJ - Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Art. 105, I, "a", da CF/1988. Contemporaneidade e pertinência temática entre os fatos em apuração e o exercício da função pública. Imprescindibilidade. Incompetência do STJ.

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649/STJ - Art. 40 do CPP. Remessa de cópias e documentos. Desnecessidade. Ministério Público. Custos legis. Acesso aos autos.

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Direito Tributário / STJ

649/STJ - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsp 1.799.308/PR e o RESP 1.799.309/SC, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade da i

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Direito do Consumidor / STJ

649/STJ - Contrato Administrativo. Fiança bancária acessória. Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297/STJ. Inaplicabilidade.

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Direito do Trabalho / STJ

649/STJ - A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.756.406/PA e REsp 1.696.270/MG, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: possibilidade de manutenç

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