Boletim Semanal

05/07/2019 até 05/07/2019

12/2019 do STJ - 650

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Direito Ambiental / STJ

650/STJ - Dano ambiental. Responsabilidade administrativa ambiental. Dolo ou culpa. Demonstração. Necessidade.

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Direito Civil / STJ

650/STJ - Contrato de locação comercial. Incêndio. Perecimento do imóvel. Entrega das chaves. Momento posterior. Cobrança de aluguel. Impossibilidade.

Por favor, aguarde...

650/STJ - Locação. Contrato por prazo determinado. Notificação exoneratória dos fiadores. Possibilidade. Art. 40, inciso X, da Lei n. 8.245/1991. Interpretação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da alteração para contrato por prazo indeterminado.

Por favor, aguarde...

650/STJ - Estatuto do Idoso. Art. 1.048 do CPC/2015. Prioridade na tramitação processual. Requerimento. Legitimidade exclusiva.

Por favor, aguarde...

650/STJ - A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsps 1.728.839/SP, 1.715.798/RS, 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS, a fim de uniformizar o entendimento acerca

Por favor, aguarde...

Direito Penal / STJ

650/STJ - Art. 2º, §1º, da Lei n. 12.850/2013. Impedir ou embaraçar a investigação de organização criminosa. Inquérito policial e ação penal. Abrangência.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Civil / STJ

650/STJ - Mandado de segurança. Decisão questionada. Trânsito em julgado. Anterior impetração do writ. Conhecimento.

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650/STJ - Art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. Repercussão geral reconhecida no STF. Sobrestamento não automático dos processos no STJ. Aplicação aos recursos especiais que impugnam acórdão publicado e de repercussão geral reconhecida na vigência do CPC/1973. Cabimento.

Por favor, aguarde...

650/STJ - Honorários advocatícios contratuais. Cláusula quota litis. Cessão de crédito a terceiro. Percentual sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Não cabimento. Cálculo sobre a vantagem econômica efetivamente auferida.

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650/STJ - Prestação de contas. Primeira fase. Decisão que julga procedente a exigência de contas. CPC/2015. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

Por favor, aguarde...

650/STJ - A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsps 1.361.872/SP e 1.362.022/SP, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: legitimidade do não assoc

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650/STJ - A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.361.869/SP, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A p

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Direito Tributário / STJ

650/STJ - ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual. Art. 20, § 6º da LC n. 87/1996. Violação.

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650/STJ - Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras - REINTEGRA. Percentual determinante para o cálculo do benefício fiscal. Delegação legislativa ao poder executivo. Critério temporal. Possibilidade.

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650/STJ - Execução fiscal. Embargos do devedor. Hipossuficiência. Inexistência de patrimônio. Garantia do juízo. Afastamento. Possibilidade.

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650/STJ - Execução Fiscal. Sucumbência do contribuinte. Encargo do DL n. 1.025/1969. Revogação pelo CPC/2015. Não ocorrência. Princípio da especialidade. Observância.

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Direito do Consumidor / STJ

650/STJ - Comprovantes de operações bancárias. Emissão em papel termossensível. Baixa durabilidade. Vício do serviço. Configuração. Emissão gratuita de segunda via do comprovante. Obrigação.

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