Boletim Semanal

25/10/2019 até 25/10/2019

17/2019 do STJ - 657

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Direito Administrativo / STJ

657/STJ - Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal e Decreto n. 3.035/1999. Recurso hierárquico próprio ao Presidente da República. Cabimento.

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Direito Civil / STJ

657/STJ - Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Prazo contratual certo. Cláusula expressa, clara e inteligível. Vinculação à concessão de financiamento.

Por favor, aguarde...

657/STJ - Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Descumprimento do prazo. Prejuízo presumido do comprador. Indenização na forma de aluguel mensal. Cabimen

Por favor, aguarde...

657/STJ - Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega das chaves. Juros de obra ou encargo equivalente. Não cabimento. Tema 996

Por favor, aguarde...

657/STJ - Programa Minha Casa, Minha Vida. Beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Entrega do imóvel. Descumprimento do prazo. Saldo devedor. Correção monetária. Substituição do indexador setorial pelo IPCA

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657/STJ - Ação de cobrança. Relação contratual entre empresas. Serviço de assistência médico-hospitar. Boleto bancário. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prazo quinquenal.

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657/STJ - ProAfR no REsp 1.809.204-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019

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Direito Constitucional / STJ

657/STJ - Recurso Especial Repetitivo. Defensoria Pública da União. Intervenção como custos vulnerabilis. Legitimidade para intervir em favor dos vulneráveis e dos direitos humanos.

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657/STJ - ProAfR no REsp 1.828.993-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019

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Direito Empresarial / STJ

657/STJ - Propriedade industrial. Marca de alto renome. Uso da expressão por empreendimento imobiliário. Possibilidade. Distinção entre ato civil e ato empresarial.

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Direito Militar / STJ

657/STJ - Cumulação de proventos de aposentadoria militar por invalidez permanente com vencimentos de cargo público civil. Apresentação de declaração falsa de não acumulação de cargos perante a Marinha do Brasil. Inquérito policial. Competência da Justiça Militar.

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Direito Penal / STJ

657/STJ - Lavagem de dinheiro. Denúncia. Condutas praticadas antes da Lei n. 12.683/2012. Crime antecedente. Descrição exaustiva e pormenorizada. Denecessidade. Lastro probatório mínimo. Aptidão.

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657/STJ - Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Art. 359-C do Código Penal. Delito próprio. Sujeito ativo. Agente público titular de mandato ou legislatura.

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657/STJ - Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Veículo semirreboque. Atipicidade formal.

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657/STJ - Art. 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Delito considerado hediondo. Lei n. 8.072/1990 alterada pela Lei n. 13.497/2017. Alteração legislativa que abrange o caput e o parágrafo único.

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657/STJ - Violência doméstica e familiar contra a mulher. Dano moral in re ipsa. Valor mínimo para a reparação civil. Art. 387, IV, do CPP. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima.

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Direito Processual Civil / STJ

657/STJ - ProAfR no REsp 1.809.010-RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/09/2019, DJe 09/10/2019

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657/STJ - ProAfR no REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por maioria, julgado em 01/10/2019, DJe 04/10/2019

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Direito Processual Penal / STJ

657/STJ - Rito especial da Lei n. 8.038/1990. Aplicação subsidiária do procedimento ordinário. Recebimento e rejeição da denúncia. Art. 395 do CPP. Improcedência da acusação. Art. 397 do CPP.

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657/STJ - Habeas Corpus. Prejudicado. Superveniência de acordo de transação penal.

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657/STJ - Prisão domiciliar. Frequentar culto religioso durante o período noturno. Possibilidade. Cumprimento das condições pelo reeducando. Necessidade.

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Direito Tributário / STJ

657/STJ - Veículo importado para uso próprio. IPI. Incidência. Adequação ao entendimento do STF. Revisão do Tema 695/STJ.

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657/STJ - Compra e venda de bens realizadas no exterior. Operação triangular. Back to back. PIS e COFINS. Não isenção.

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657/STJ - Imóvel particular situado integralmente em unidade de conservação integral. Estação ecológica. Limitação administrativa. Direito de propriedade. Restrição do domínio útil. IPTU. Não incidência.

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