Boletim Semanal

22/11/2019 até 22/11/2019

19/2019 do STJ - 659

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Direito Administrativo / STJ

659/STJ - Empresa pública. Terceirização de serviços jurídicos. Não vinculação à atividade-fim. Legalidade.

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Direito Ambiental / STJ

659/STJ - Ilícito ambiental. Veículo utilizado objeto de locação. Apreensão. Possibilidade. Garantia do direito de defesa do proprietário antes da decisão sobre a destinação do bem. Necessidade.

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Direito Civil / STJ

659/STJ - Contrato de locação comercial. Reajuste de aluguéis. Cobrança de valores retroativos. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. Supressio. Notificação extrajudicial do locatário. Atualização do valor do aluguel. Cabimento.

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659/STJ - ProAfR no REsp 1.816.482-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019

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Direito Constitucional / STJ

659/STJ - Defensor dativo. Tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB. Caráter vinculante. Inexistência. Tema 984.

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659/STJ - Advogado dativo. Honorários. Quantia indicada na tabela da OAB. Esforços despendidos. Desproporção. Arbitramento motivado de outro valor. Possibilidade. Tema 984.

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659/STJ - Advogado dativo. Honorários. Tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. Caráter vinculante. Tema 984.

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659/STJ - Advogado dativo. Tabela de Honorários da Justiça Federal e similares. Caráter vinculante. Tema 984.

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Direito Empresarial / STJ

659/STJ - Autofalência da sociedade empresária devedora. Recuperação judicial da eventual credora. Descumprimento de obrigações contratuais. Controvérsia pendente. Juízo arbitral. Bens da falida dados em garantia. Disposição. Competência do juízo falimentar.

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Direito Penal / STJ

659/STJ - Crime contra a humanidade. Art. 7º do Estatuto de Roma. Tratado internacional internalizado pelo Decreto n. 4.388/2002. Ausência de lei em sentido formal. Princípio da Legalidade. Art. 5º, XXXIX, da CF. Ofensa.

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659/STJ - Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Jus cogens. Inaplicabilidade. Controle de convencionalidade. Necessidade de harmonização com a CF/1988. Compatibilização com

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659/STJ - Tráfico de drogas. Crime praticado em presídio por meio de telefone. Art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006. Majorante. Incidência.

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659/STJ - Indulto. Decreto presidencial n. 9.246/2017. Regime semiaberto ou fechado. Ausência de restrição.

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Direito Processual Civil / STJ

659/STJ - Incidente de Assunção de Competência. Hipóteses não previstas no art. 947 do CPC/2015. Descabimento.

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659/STJ - Questão preliminar. Julgamento não unânime. Art. 942, caput, do CPC/2015. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade.

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659/STJ - ProAfR no REsp 1.774.204-RS, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, por maioria, julgado em 15/10/2019, DJe 30/10/2019

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Direito Processual Penal / STJ

659/STJ - Questão de ordem. Ação Penal. Recebimento da denúncia. Lei n. 8.038/1990. Voto vencedor divergente. Mérito não apreciado. Relator originário. Substituição. Não ocorrência.

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659/STJ - Roubo armado à agência dos Correios. Tentativa de homicídio contra policiais militares estaduais. Conexão. Competência da Justiça Federal.

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659/STJ - Revista íntima. Denúncia anônima. Fundamento exclusivo. Impossibilidade. Ilicitude das provas obtidas.

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659/STJ - Ação penal de competência do Júri. Estatuto do índio. Estudo antropológico. Relevância. Compreensão dos contornos socioculturais dos fatos analisados. Momento oportuno. Sentença de pronúncia.

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Direito Tributário / STJ

659/STJ - Contribuição ao PIS e COFINS. Não Cumulatividade. ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe d

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Direito da Criança e do Adolescente / STJ

659/STJ - Poder familiar. Pedido de perda ou suspensão. Legitimidade ativa. Vínculo familiar ou de parentesco. Desnecessidade. Legítimo interesse. Art. 155 do ECA. Análise do caso concreto. Melhor interesse da criança.

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