Boletim Semanal

14/02/2020 até 14/02/2020

02/2020 do STJ - 663

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Direito Civil / STJ

663/STJ - Contrato de seguro de vida. Cláusula de reajuste por faixa etária. Legalidade.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Emissora de televisão. Responsabilidade civil. Exibição de filme. Classificação indicativa. Horário diverso do recomendado. Danos morais coletivos. Possibilidade. Análise casuística.

Por favor, aguarde...

Direito Constitucional / STJ

663/STJ - "Projeto Mais Médicos do Brasil". Médico de nacionalidade estrangeira cooperado. Direito subjetivo de permanência no programa social. Inexistência.

Por favor, aguarde...

Direito Empresarial / STJ

663/STJ - Recuperação judicial. Tutela de urgência. Stay Period. Suspensão de atos expropriatórios. Execução fiscal. Competência do juízo da recuperação judicial.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Prestação de contas parcial do ex síndico da falência. Impossibilidade. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º, do DL n. 7.661/1945). Responsabilidade do síndico. Arts. 68 e 69 do DL n. 7.661/1945.

Por favor, aguarde...

Direito Penal / STJ

663/STJ - Art. 5º da Lei n. 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Atos preparatórios de terrorismo. Motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Necessidade.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Civil / STJ

663/STJ - Ação de inventário. Negócio jurídico entre os herdeiros. Inexistência de celebração de negocío jurídico processual atípico (art. 190 do CPC/2015). Objeto e abrangência que não podem ser subtraídas do Poder Judiciário.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Cumprimento de sentença iniciado. Foro de processamento. Domicílio do executado. Remessa dos autos. Possibilidade. Opção do exequente. Art. 516, parágrafo único, CPC/2015.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Revogação de mandato dos patronos. Posterior sentença homologatória de transação. Verba honorária. Fixação no despacho inicial. Título executivo. Execução nos próprios autos. Possibilidade.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar quantia certa. Depósito integral no prazo. Garantia do Juízo. Impugnação não ofertada. Levantamento do valor pelo exequente. Multa do art. 523, § 1º, do CPC. Não incidência.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Execução. Aval. Outorga uxória. Citação do cônjuge como litisconsorte necessário. Impossibilidade.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Sucessões. Existência de testamento. Interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Inventário extrajudicial. Possibilidade.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Penal / STJ

663/STJ - Estelionato. Depósito em favor de conta bancária de terceiro. Competência. Divergência na Terceira Seção. Juízo do local da agência beneficiária do depósito. Competente.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Recurso exclusivo da defesa. Trânsito em julgado para acusação. Nulidade reconhecida. Rejulgamento. Majoração da reprimenda. Impossibilidade. Vedação a reformatio in pejus indireta.

Por favor, aguarde...

663/STJ - Mandado de prisão preventiva. Cumprimento em unidade jurisdicional diversa. Audiência de custódia. Realização por meio de videoconferência pelo juízo ordenador da prisão. Não cabimento. Ausência de previsão legal.

Por favor, aguarde...

Direito Tributário / STJ

663/STJ - ICMS. Art. 20, § 6º, I, da LC n. 87/1996 (Lei Kandir). Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexitência.

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Direito do Consumidor / STJ

663/STJ - Publicidade enganosa. Preço. Omissão. Informação essencial. Produto ou serviço. Art. 31 do CDC. Relação meramente exemplificativa. Análise casuística. Necessidade.

Por favor, aguarde...

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