Boletim Semanal

28/02/2020 até 28/02/2020

03/2020 do STJ - 664

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Direito Ambiental / STJ

664/STJ - ProAfR no REsp 1.805.706-CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020

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Direito Civil / STJ

664/STJ - Condomínio. Convenção outorgada pela construtora. Unidades imobiliárias ainda não comercializadas. Redução da taxa condominial. Impossibilidade. Benefício de caráter subjetivo em detrimento da coletividade condominial.

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664/STJ - Investigação de paternidade. Representação judicial do menor. Guarda concedida a terceiro sem a destituição do poder familiar. Exercício do poder-dever de representação que cabe, em regra, aos pais não destituídos.

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664/STJ - Sucessão. Renúncia à herança. Ato formal e solene. Escritura pública. Ato não sujeito à condição ou termo. Requerimento de anulação de negócio jurídico pelos renunciantes. Impossibilidade.

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664/STJ - Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Imóvel indicado como garantia. Proteção do bem de família. Descabimento.

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664/STJ - Dívida firmada por cooperativa. Fiança. Outorga conjugal. Necessidade.

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Direito Empresarial / STJ

664/STJ - Empresário rural. Regularidade do exercício da atividade anterior ao registro do empreendedor. Pedido de recuperação judicial. Cômputo do período de exercício da atividade rural anterior ao registro. Possibilidade.

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Direito Penal / STJ

664/STJ - Peculato-desvio. Desconto de valores dos contracheques dos servidores para quitação de empréstimos consignados. Não repasse à instituição financeira. Demonstração do proveito próprio ou alheio. Desnecessidade.

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Direito Processual Civil / STJ

664/STJ - Cláusula compromissória arbitral. Art. 58 do Estatuto Social da Petrobras. Submissão da União. Impossibilidade.

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664/STJ - Cônjuge meeiro. Reserva de meação. Honorários de sucumbência. Dívida que não foi contraída em benefício do casal. Dever de comprovação. Desnecessidade.

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664/STJ - Ação de despejo. Existência de colocadores. Litisconsórcio ativo necessário. Inexistência.

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664/STJ - Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Exame da gratuidade a partir da situação econômica do representante legal do menor. Impossibilidade. Presunção de insuficiência econômica do menor.

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664/STJ - Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 § 3º, do CPC/2015. Exigência de prévia recusa administrativa dos órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade.

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664/STJ - Recorrente assistido pela Defensoria Pública Estadual. Representação em Brasília. Inclusão no Portal de intimações eletrônicas do STJ. Superveniente petição da Defensoria Pública da União com pedido para assumir a defesa do paciente no âmbito do STJ. Invi

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664/STJ - ProAfR no REsp 1.835.865-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/12/2019, DJe 05/02/2020

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Direito do Consumidor / STJ

664/STJ - Relação de consumo. Cobrança judicial indevida. Má-fé demonstrada. Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Inexistência dos pressupostos. Art. 940 do Código Civil. Norma complementar. Incidência.

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