Boletim Semanal

07/04/2020 até 07/04/2020

06/2020 do STJ - 667

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Direito Administrativo / STJ

667/STJ - Processo administrativo. Cadastro e peticionamento no Sistema Eletrônico de Informações. Intimação eletrônica. Presunção de ciência. Regularidade.

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667/STJ - Porte de arma. Dependências de Fórum. Restrição. Possibilidade.

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Direito Ambiental / STJ

667/STJ - Dano ao meio ambiente. Competência comum. Cooperação dos entes federativos. Aplicação de multa pelo Município e pela União. Bis in idem. Inexistência.

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Direito Civil / STJ

667/STJ - Testamento particular escrito por meio mecânico. Ausência de assinatura de próprio punho do testador. Aposição de sua impressão digital. Validade do testamento. Violação do art. 1.876, § 2º, do Código Civil. Inocorrência. Observância da real vontade do te

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667/STJ - Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos.

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667/STJ - Pensão alimentícia. Base de cálculo. Diárias de viagem e tempo de espera indenizado. Verbas indenizatórias. Não incidência.

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667/STJ - Investigatória de paternidade cumulada com alimentos. Acordo homologado a respeito do valor da pensão. Omissão quanto ao termo inicial. Retroatividade. Data da citação.

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667/STJ - Lei dos planos de saúde. Inseminação artificial. Fertilização in vitro. Exclusão.

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667/STJ - Bem móvel. Contrato de arrendamento mercantil firmado por terceiro. Dívida prescrita. Usucapião. Possibilidade.

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Direito Empresarial / STJ

667/STJ - Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Requisitos do art. 142 da Lei n. 11.101/2005. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas.

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667/STJ - Ação de abstenção de uso de marca. Reconvenção. Registro perante o INPI. Exclusividade. Nulidade da marca. Impossibilidade de análise no juízo estadual.

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Direito Internacional / STJ

667/STJ - Expulsão de estrangeiro. Hipóteses de excludentes. Filho brasileiro. Dependência econômica e socioafetiva do genitor. Contemporaneidade das causas de inexpulsabilidade. Inexigibilidade. Princípio da proteção integral da criança e adolescente.

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Direito Penal / STJ

667/STJ - Poluição ambiental qualificada. Artigos 54 § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências para reparação do dano causado. Não efetivação. Natureza permanente da con

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667/STJ - Crime de responsabilidade dos prefeitos. Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Funcionário fantasma. Pagamento de remuneração. Serviços não prestados. Atipicidade da conduta.

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Direito Processual Civil / STJ

667/STJ - Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Competência da Justiça Comum. Norma acerca da assistência à saúde em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva. Irrelevância.

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667/STJ - Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Definição da competência. Distinção entre trabalhador ativo, aposentado ou dependente do trabalhador. Irrelevância.

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667/STJ - Incidente de Assunção de Competência. Plano de saúde coletivo empresarial. Demanda entre usuário e operadora. Competência. Justiça comum. Plano organizado na modalidade autogestão empresarial. Competência. Justiça trabalhista.

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667/STJ - Ação proposta contra a CEF e a FUNCEF. Pedido que não se restringe à análise das regras da previdência complementar. Exclusão da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA do salário de contribuição. Competência. Primeiro

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667/STJ - Servidor público. Quantia disponibilizada pelo ente público após o falecimento de servidor. Enriquecimento sem causa de herdeiros. Ação de ressarcimento. Espólio. Ilegitimidade ad causam.

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667/STJ - Coexistência de execuções civil e fiscal. Arrematação do bem penhorado. Indevido levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Pública. Ausência de prévia intimação. Crédito preferencial. Restituição devida. Art. 711 do CPC/1973.

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Direito Processual Penal / STJ

667/STJ - Homicídio envolvendo policias militares de diferentes unidades da federação. Policiais fora de serviço ou da função. Discussão iniciada no trânsito. Contexto fático que não se amolda ao disposto no art. 9º, II, a, e III, d, do CPM. Competência da Justiça

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667/STJ - Criptomoeda. Oferta pública de contrato de investimento coletivo. Incidência dos crimes tipificados na Lei n. 7.492/1986. Competência da Justiça Federal.

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667/STJ - Deferimento de desbloqueio de bens e valores. Decisão definitiva. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação.

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Direito Tributário / STJ

667/STJ - Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. "Tráfego sainte". Remessa de pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Exclusão restrita aos tributos incidentes sobre serviços importados. Imposto de Renda de Pessoa Juríd

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667/STJ - Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Lei n. 8.032/1990. Licitação internacional. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei n. 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no t

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