Boletim Semanal

08/05/2020 até 08/05/2020

08/2020 do STJ - 669

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Direito Administrativo / STJ

669/STJ - Licitação. Art. 18 da Lei n. 8.666/1993. Concorrência para venda de bens imóveis. Valor da caução em 5% (cinco por cento) sobre a avaliação do imóvel. Redução do valor. Impossibilidade.

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Direito Civil / STJ

669/STJ - Registro profissional. Conselho Regional de Contabilidade. Conclusão do curso antes da alteração promovida pela Lei n. 12.249/2010. Direito adquirido. Exame de suficiência. Dispensa.

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669/STJ - Pagamento em parcelas. Imputação do pagamento. Juros. Possibilidade. Ausência de óbice contratual.

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669/STJ - Alimentos. Pensionamento por ex-cônjuge. Binômio necessidade-possibilidade. Desoneração. Consideração de outras circunstâncias.

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Direito Empresarial / STJ

669/STJ - Honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença posterior ao pedido recuperacional. Natureza extraconcursal. Não sujeição ao plano de recuperação judicial.

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Direito Penal / STJ

669/STJ - Dosimetria da pena. Registros criminais anteriores nominados de conduta social. Atecnia. Correção. Maus antecendentes. Dado desabonador. Não afastamento. Exasperamento da pena.

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Direito Processual Civil / STJ

669/STJ - Recurso especial repetitivo. Controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ. Reclamação. Não cabimento.

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669/STJ - Tempestividade recursal. Ocorrência de ponto facultativo embasado em ato do Poder Executivo Estadual. Necessidade de comprovação da ausência de expediente forense.

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669/STJ - Impugnação do valor da causa. Acolhimento posterior à decisão de mérito da causa principal. Mera irregularidade. Nulidade. Inexistência.

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Direito Processual Penal / STJ

669/STJ - Habeas corpus. Impetração simultânea ao recurso cabível. Exame do writ. Hipóteses restritas. Tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade.

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Direito Tributário / STJ

669/STJ - Crédito presumido. PIS/PASEP. Cofins. Art. 8º, § 1º, I, § 4º, I, da Lei n. 10.925/2004. Atividade que deve se enquadrar no conceito de produção. Processo de industrialização. Grãos de soja, milho e trigo.

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669/STJ - ProAfR no REsp 1.848.993-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 07/04/2020, DJe 15/04/2020

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