Boletim Semanal

22/05/2020 até 22/05/2020

09/2020 do STJ - 670

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Direito Civil / STJ

670/STJ - Cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Doação. Nulidade. Arts. 145, II, 262 e 1.176, todos do CC/1916.

Por favor, aguarde...

670/STJ - Contrato de mandato. Ausência de reconhecimento de firma da assinatura. Relativização de vícios formais. Autenticidade comprovada por perícia grafotécnica.

Por favor, aguarde...

670/STJ - Crime histórico. Pena cumprida. Veiculação futura de matérias jornalísticas sobre o delito. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Não cabimento.

Por favor, aguarde...

Direito Financeiro / STJ

670/STJ - Precatório. Direito de preferência (art. 100, § 2º, da CF/1988). Reconhecimento, mais de uma de vez, em um mesmo precatório. Impossibilidade.

Por favor, aguarde...

Direito Penal / STJ

670/STJ - Prescrição da pretensão executória. Início da contagem do prazo. Impossibilidade. Cumprimento de pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do artigo 116 do Código Penal.

Por favor, aguarde...

670/STJ - Livramento condicional. Descumprimento das condições. Requisito subjetivo. Concessão de indulto. Não impedimento.

Por favor, aguarde...

Direito Processual Civil / STJ

670/STJ - Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Limites subjetivos da decisão. Associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 499/STF. Distinguishing.

Por favor, aguarde...

670/STJ - Honorários advocatícios. Contrato de remuneração exclusivamente por verba sucumbencial. Revogação do mandato. Serviços prestados. Arbitramento judicial da verba honorária. Cabimento.

Por favor, aguarde...

Direito Processual do Trabalho / STJ

670/STJ - Ministério Público do Trabalho. Atuação diretamente no Superior Tribunal de Justiça. Condição de parte. Ilegitimidade. Art. 128, I, b, CF/1988.

Por favor, aguarde...

Direito Tributário / STJ

670/STJ - Tributo sujeito ao regime não cumulativo. Crédito tributário escritural excedente. Correção monetária. Termo inicial. Escoamento do prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco.

Por favor, aguarde...

670/STJ - PIS e COFINS. Creditamento. Bens e serviços provenientes de empresa localizada fora da Zona Franca de Manaus (ZFM). Possibilidade.

Por favor, aguarde...

Direito da Criança e do Adolescente / STJ

670/STJ - Crime histórico. Matéria jornalística. Exposição da vida de terceiros, parentes do autor do delito. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da intranscendência.

Por favor, aguarde...

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