Boletim Semanal

18/05/2020 até 22/05/2020

14/2020 do STF - 978

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Direito Administrativo / STF

978/STF - Covid-19 e responsabilização de agentes públicos

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Direito Constitucional / STF

978/STF - ADCT, art. 91: ICMS, omissão legislativa, prorrogação de prazo e acordo em âmbito federativo

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Direito Processual Penal / STF

978/STF - Colaboração premiada: acesso a documentos e exercício do contraditório e da ampla defesa

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Direito Tributário / STF

978/STF - Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade

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