ESINF

Contrato de Prestação de Serviço

Contrato de Prestação de Serviços via Internet:

 


Por este instrumento particular de prestação de serviços, de um lado, ESINF – Estudo Sistematizado de Informativos Ltda., doravante simplesmente denominado de CONTRATADO, e, de outro lado, a pessoa física usuária do sítio virtual www.esinf.com.br, que ora em diante se denominará CONTRATANTE, têm, entre si, como justo e avençado o seguinte: 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O objeto do presente contrato será a prestação de serviços relativos à disponibilização, em ambiente virtual (“internet”), de textos, áudios e vídeos de conteúdo educativo relacionados à área jurídica, decorrentes, em especial, da organização, análise, interpretação, complementação e sistematização do estudo da jurisprudência, doutrina e normas jurídicas nacionais, a fim de facilitar o estudo e a atualização de estudantes e profissionais das mais diversas carreiras jurídicas, para que o(a) CONTRATANTE a eles tenha acesso, bem como aos respectivos comentários elaborados pela equipe do CONTRATADO. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONTRATADO se compromete a disponibilizar os boletins semanais no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis após a publicação oficial dos informativos de jurisprudência dos seguintes Tribunais Superiores: STF, STJ, TSE e TST. Os boletins mensais e semestrais serão disponibilizados em até 15 (quinze) dias úteis após o término do respectivo mês ou semestre. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - O CONTRATADO não se responsabiliza por eventual descumprimento dos prazos previstos no parágrafo anterior em razão de atrasos na publicação oficial dos informativos de jurisprudências citados ou por casos fortuitos ou de força maior que impeçam o cadastramento regular dos boletins semanais, mensais e/ou semestrais. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO AMBIENTE DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - O fornecimento dos serviços descritos na cláusula primeira dar-se-á exclusivamente por meio do sítio virtual do CONTRATADO (www.esinf.com.br), de tal modo que o(a) CONTRATANTE neste ato expressa plena ciência de que os serviços serão prestados exclusivamente via “internet”, no ambiente "área restrita" do mencionado sítio. 

 

CLÁUSULA TERCEIRA: DO PAGAMENTO - Ressalvado o plano gratuito, o valor do contrato e o respectivo pagamento serão aqueles indicados no sítio virtual do CONTRATADO, de acordo com o tipo de plano de assinatura por este escolhido no momento em que for preenchido o respectivo cadastro no “site”, sendo: 1. Plano Mensal, no valor de R$ 14,99(quatorze reais e noventa e nove centavos); 2. Plano Semestral, no valor de R$ 66,99 (sessenta e seis reais e noventa e nove centavos); e 3. Plano Anual, no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove). 

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O(A) CONTRATANTE efetivará o pagamento via boleto bancário ou via cartões de crédito/débito, conforme instruções (links) fornecidas no sítio virtual do CONTRATADO. 

 

CLÁUSULA QUARTA: DA LIBERAÇÃO DE ACESSO À ÁREA RESTRITA – Somente após a confirmação do respectivo pagamento relativo ao valor integral do plano escolhido pelo(a) CONTRATANTE via sistema bancário (ou similar) é que o CONTRATADO liberará o acesso do(a) CONTRATANTE à "área restrita" do sítio virtual. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A liberação do acesso ocorrerá mediante o envio, ao e-mail cadastrado pelo(a) CONTRATANTE em sua conta pessoal no sítio virtual do CONTRATADO, de mensagem de confirmação do pagamento. Esta mensagem informará a ativação da assinatura, permitindo ao(à) CONTRATANTE o acesso à área restrita do “site”. 

 

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO - A duração do contrato é a que for compatível com o plano de assinatura (mensal, semestral ou anual) escolhido pelo(a) CONTRATANTE no momento da contratação. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A contagem do período do plano de assinaturas será feita pelo calendário comum, excluindo-se o dia de início e incluindo-se o dia de término, considerando-se 30 (trinta) dias corridos no plano mensal; 180 (cento e oitenta) dias corridos no plano semestral e 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos no plano anual. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O plano de assinatura vigorará até às 23h59m59s do último dia de contratação, encerrando-se de imediato o acesso do(a) CONTRATANTE à área restrita do sítio virtual do CONTRATADO, o qual somente será restabelecido mediante contratação de novo plano de assinatura. 

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A vigência do período do plano de assinaturas não poderá ser suspensa por nenhuma das partes contratantes, nem será interrompida, ainda que, por caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, o(a) CONTRATANTE deixe de utilizar os serviços postos à sua disposição no sítio virtual do CONTRATADO por qualquer motivo, razão ou circunstância. 

 

CLÁUSULA SEXTA: DAS FUNCIONALIDADES DO “SITE” - O(A) CONTRATANTE declara plena ciência sobre o modo de funcionamento de todos os serviços prestados no ambiente virtual do CONTRATADO, que se encontra disponível no menu inferior da página inicial de seu “site” nos “links”: “Nossa Proposta”; “Dúvidas Frequentes” e “Dicas”. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O(A) CONTRATANTE também declara neste ato ter ciência da “Política de Privacidade” acerca de seus dados pessoais cadastrados no sítio virtual do CONTRATANTE, bem como do “Regulamento para Denúncia de Abusos”, os quais se encontram disponíveis no menu inferior da página inicial do “site”. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O(A) CONTRATANTE também declara ter ciência de que serão divulgados seu nome e número do CPF apenas nas páginas dos boletins gerados no formato “pdf” pelo(a) próprio(a) CONTRATANTE diretamente no “site” do CONTRATADO, assim como declara aceitar tal condição para a prestação deste serviço, renunciado ao direito de pleitear indenização por danos morais em face do CONTRATADO em razão da divulgação indevida dos seus dados pessoais neste material por terceiras pessoas. 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DO(A) CONTRATANTE – O(A) CONTRATANTE assume neste contrato a completa e exclusiva responsabilidade por comentários indevidos, inapropriados e abusivos inseridos no sítio virtual do CONTRATADO por sua pessoa, cabendo ao CONTRATANTE suspender provisoriamente a visualização pública de sua manifestação, notificando-o(a), consoante os termos da “Política de Privacidade” e do “Regulamento para Denúncia de Abusos” disponibilizados no menu inferior da página inicial do “site” do CONTRATANTE, os quais passam a fazer parte integrante desse contrato. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATADO exime-se de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa, em razão do uso indevido pelo(a) CONTRATANTE dos comentários nas diversas áreas do “site” do ESINF, procedendo-se conforme o “Regulamento para Denúncia de Abusos”. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O(A) CONTRATANTE se compromete a não divulgar, distribuir, fornecer ou copiar para terceiras pessoas qualquer material disponibilizado pelo CONTRATADO que deverá ser utilizado para uso exclusivo do(a) CONTRATANTE, sob pena de ser rescindido o presente contrato, por culpa do(a) CONTRATANTE. 

 

CLÁUSULA OITAVA – EXTINÇÃO DO CONTRATO – O presente contrato será imediatamente extinto ao término do período do plano de assinatura, conforme previsto na cláusula quinta desse instrumento. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – As partes contratantes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, desfazer o presente contrato mediante acordo, cabendo ao CONTRATADO restituir o valor proporcional ao período do plano de assinatura não gozado pelo(a) CONTRATANTE, descontando-se a quantia referente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato a título de multa quando o distrato se der a pedido e no interesse exclusivo do(a) CONTRATANTE. 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATADO quando o(a) CONTRATANTE deixar de observar suas responsabilidades previstas na cláusula sétima desse instrumento, sem direito à devolução proporcional do período residual do plano de assinaturas não gozado à título de multa. 

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – O contrato poderá ser rescindido pelo(a) CONTRATANTE quando o CONTRATADO deixar de prestar, sem motivo justo, os serviços descritos na cláusula primeira desse instrumento, com direito à devolução proporcional do período residual do plano de assinaturas não gozado, sem qualquer desconto. 

 

CLÁUSULA NONA - DO FORO - Os contratantes elegem, para dirimir eventuais dúvidas ou litígios resultantes deste instrumento contratual, o foro da Comarca da cidade de residência do(a) CONTRATANTE, com a expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser. 

 

E, para que produza todos os efeitos no mundo jurídico, inclusive para os fins do disposto no artigo 585, II, do Código de Processo Civil, dão por celebrado o presente contrato a partir do momento em que confirmado o pagamento pelo(a) CONTRATANTE.

Desejando uma cópia deste contrato em formato PDF, envie-nos um email para contato@esinf.com