ESINF

Política de Privacidade

Ilustre usuário(a),

 

A Equipe ESINF, ciente da preocupação natural e inerente de nossos leitores sobre a necessidade de efetuar cadastro em nosso sítio eletrônico e da possível divulgação (disposição) de dados pessoais a terceiras pessoas, vem a público esclarecer que:

 

1) O cadastro de pessoas físicas para ter acesso ao conteúdo disponível no sítio eletrônico do ESINF é necessário sobretudo para que possamos melhor gerenciar nossos usuários, especialmente em relação aos comentários pessoais aos julgados relacionados em nossos diversos boletins. Para tanto, é imprescindível a inserção de, pelo menos, dois dados: o nome completo e o número do CPF.

 

2) Essa medida visa proteger não apenas os interesses do ESINF, em relação à responsabilidade civil do provedor de acesso a redes sociais no ambiente virtual da “internet”, mas também (e principalmente) nossos próprios usuários, mormente no que tange ao uso indevido de algumas funcionalidades do “site”, a exemplo dos comentários aos julgados. 

 

3) Nesse passo, não serão jamais admitidas mensagens com a nítida intenção de ofender, de qualquer forma, terceiras pessoas ou a equipe responsável pelo gerenciamento do conteúdo do site. Portanto, caberá ao usuário que se sentir, de alguma maneira, ofendido com alguma manifestação inserida em nosso site, comunicar imediatamente a Equipe ESINF por meio do endereço eletrônico contato@esinf.com denunciando o abuso, nos termos do regulamento abaixo transcrito.

 

4) Outrossim, o ESINF se compromete publicamente a jamais divulgar ou transferir informações acerca de dados pessoais de seus usuários cadastrados a terceiras pessoas, ressalvada a obrigação de fazê-lo em decorrência de lei ou ordem judicial, bem como a não se utilizar, em hipótese alguma, dos dados pessoais de seus usuários para qualquer finalidade, exceto para o envio de correspondências para seus respectivos endereços (físicos ou eletrônicos), tais como “newsletters” contendo informações sobre seus produtos e serviços.Os termos acima expostos passam a integrar o contrato de prestação de serviços eletrônicos a todos os usuários do ESINF.

 

Equipe ESINF

REGULAMENTO PARA DENÚNCIA DE ABUSOS:

 

O ESINF – Estudo Sistematizado de Informativos, no uso de suas atribuições institucionais e, de acordo com decisão de seu Conselho de Coordenadores, torna público o seguinte regulamento para o procedimento de denúncia de abusos de usuários em seu sítio eletrônico:

 

Art. 1º: O presente regulamento visa estabelecer normas procedimentais para a análise e decisão acerca de denúncias de abusos do direito de manifestação de opinião dos usuários cadastrados no sítio eletrônico do Estudo Sistematizado de Informativos – ESINF, em homenagem aos postulados do contraditório e da ampla defesa. 

 

Parágrafo único: o presente regulamento integra o contrato de prestação de serviços eletrônicos firmado individualmente em ambiente virtual entre o Estudo Sistematizado de Informativos – ESINF e cada um de seus usuários, passando a ter força vinculante entre as partes.

 

Art. 2º: Não serão admitidas quaisquer espécies de manifestações de cunho ofensivo ao direito de terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, usuárias ou não do serviço prestado pelo ESINF, assim como a pessoa jurídica administradora do sítio eletrônico ou a qualquer de seus coordenadores ou colaboradores, sob pena de ser inabilitada, definitivamente, a mensagem ofensiva.

 

§ 1º: também não serão admitidas postagens que façam menção ou promoção, direta ou indiretamente, de produtos ou serviços oferecidos por terceiras pessoas, físicas ou jurídicas, sem prévia autorização do Conselho de Coordenadores.

 

§ 2º: a reiteração das condutas descritas no “caput” deste dispositivo, em relação ao mesmo objeto ou não, poderá implicar, a critério do Conselho de Coordenadores do ESINF, na desativação do cadastro do usuário infrator, o qual perderá o acesso ao conteúdo exclusivo do sítio eletrônico, pelo prazo de até 01 (um) ano.

 

Art. 3º: Caberá ao usuário que se sentir lesado ou ofendido por qualquer manifestação publicada no sítio eletrônico do ESINF denunciar o abuso ao Conselho de Coordenadores, mediante o envio de correspondência eletrônica (e-mail) ao seguinte endereço: contato@esinf.com

 

§ 1º: o denunciante deverá indicar exatamente o local onde se encontra a postagem objeto da denúncia e expor, fundamentadamente, suas razões e o pedido de inabilitação da mensagem, sob pena de ser o pleito liminarmente julgado improcedente pelo Conselho de Coordenadores.

 

§ 2º: uma vez iniciado o procedimento, o denunciante poderá dele desistir, independentemente da manifestação do denunciado, até a notificação deste acerca do conteúdo supostamente abusivo, momento a partir do qual a desistência do procedimento dependerá da anuência expressa do denunciado, até a decisão final do Conselho de Coordenadores.

 

§ 3º: manifestada a desistência pelo denunciante, o Conselho de Coordenadores intimará eletronicamente o denunciado (se já notificado para exercer o contraditório) para sobre ela se manifestar no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo seu silêncio considerado como concordância.

 

§ 4º: diante da desistência do denunciante, com ou sem concordância do denunciado, conforme o caso, o Conselho de Coordenadores extinguirá o procedimento determinando o seu arquivamento, reabilitando a postagem objeto da denúncia.

 

Art. 4º: Denunciado o abuso, o Conselho de Coordenadores inabilitará, provisoriamente, o conteúdo da respectiva postagem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, e, recebendo-a, notificará eletronicamente o denunciado para, se assim desejar, oferecer suas contrarrazões no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

§ 1º: nas contrarrazões caberá ao denunciado expor toda a matéria de defesa que entender pertinente ou concordar com o pedido do denunciante para retirada definitiva da postagem objeto da denúncia.

 

§ 2º: o não oferecimento das contrarrazões no prazo ou a sua apresentação intempestiva importará no reconhecimento de sua revelia, sendo considerados verdadeiros os fatos aduzidos na denúncia de abuso, se não estiverem em contradição com os demais elementos constantes do procedimento.

 

Art. 5º: apresentadas ou não as contrarrazões, o Conselho de Coordenadores analisará fundamentadamente os argumentos das partes e decidirá, no prazo de 10 (dez) dias úteis, acerca da inabilitação definitiva ou da reabilitação do conteúdo da postagem objeto da denúncia de abuso.

 

§ 1º: da decisão do Conselho de Coordenadores não se admitirá qualquer recurso ou pedido de reconsideração, cabendo à parte interessada buscar as vias judiciais para tutela de seu direito.

 

§ 2º: não será recebida denúncia cujo objeto já tenha sido analisado e decidido pelo Conselho de Coordenadores entre as mesmas partes.

 

Art. 6º: para fins desse regulamento, as notificações e intimações serão feitas por meio eletrônico mediante envio de correspondência para o endereço eletrônico cadastrado pelos usuários no sítio do ESINF, cabendo a estes a obrigação de mantê-los sempre atualizados, sob pena de serem consideradas válidas as notificações e intimações enviadas para o endereço eletrônico cadastrado.

 

§ 1º: os prazos para os usuários se manifestarem serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte envio da correspondência eletrônica pelo Conselho de Coordenadores, independentemente da data da leitura destes por seus destinatários.

 

§ 2º: os prazos referidos no parágrafo anterior extinguir-se-ão após às 23h59 do seu último dia, sendo que o recebimento de qualquer petição eletrônica após esse horário será considerado intempestivo.

 

Art. 7º: O procedimento previsto neste regulamento também poderá ser iniciado de ofício por qualquer dos Coordenadores do ESINF, notificando-se o autor de postagem aparentemente abusiva para, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentar explicações.

 

§ 1º: havendo ofensa manifesta a direito de terceiros ou publicação de mensagem manifestamente indevida por promover a publicidade de produtos ou serviços de terceiras pessoas (físicas ou jurídicas), o Conselho de Coordenadores poderá determinar a inabilitação provisória do conteúdo da mensagem de qualquer usuário, cientificando imediatamente o seu autor.

 

§ 2º: apresentadas ou não as explicações, o Conselho de Coordenadores analisará os fatos e decidirá acerca da inabilitação definitiva da postagem, ou de sua reabilitação, caso tenha sido provisoriamente inabilitada, nos termos do parágrafo anterior.

 

§ 3º: da decisão do Conselho de Coordenadores não se admitirá qualquer recurso ou pedido de reconsideração, cabendo à parte interessada buscar as vias judiciais para tutela de seu direito.

 

Art. 8º: Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aprovado pelo Conselho de Coordenadores em 1/10/2010.