Inovações Legislativas

Lei 13.352, de 27.10.2016: trata sobre contrato de parceria entre profissionais de beleza e pessoas jurídicas.

Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.

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