Inovações Legislativas

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EC 92, de 12.7.2016: explicita o TST como órgão do Poder Judiciário.

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  • Matéria: Direito Constitucional

MP 739, de 7.7.2016: altera a lei 8.213/91.

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  • Matéria: Direito Previdenciário
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