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Novo parecer vinculante da AGU, que trata sobre a demarcação de terras indígenas.

Vale a pena a leitura do novo parecer vinculante da AGU, que trata sobre a obrigatoriedade de toda a Administração Pública Federal seguir os ditames do que foi julgado pelo STF, no caso da demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol.

Vejam a ementa do parecer:
PARECER N. 001/2017/GAB/CGU/AGU
PROCESSO: 00400.002203/2016-01
INTERESSADO: CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚ-BLICA
I. O Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido nojulgamento da PET 3.388/RR, fixou as "salvaguardas institucionais às terras indígenas", as quais constituem normas decorrentes da interpretação da Constituição e, portanto, devem ser seguidas em todos os processos de demarcação de terras indígenas.
II. A Administração Pública Federal, direta e indireta, deve observar, respeitar e dar efetivo cumprimento, em todos os processos de demarcação de terras indígenas, às condições fixadas na decisão do Supremo TribunalFederal na PET 3.388/RR, em consonância com o que também esclarecido e definido pelo Tribunal no acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração (PET-ED 3.388/RR).

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