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Reflexões sobre o novo código de processo civil - Segue: Parte Geral – Das normas processuais civis

REFLEXÕES SOBRE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

SEGUE: PARTE GERAL – DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

 

LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA

Advogado, sócio do GMPR ADVOGADOS

Mestre em Direito, Professor da PUC e da Escola Superior da Magistratura

Membro Efetivo da Comissão de Estudo do Novo CPC do Conselho Federal da OAB

 

 

           A coluna dessa semana, a quarta na nossa ordem de estudo, será dedicada a um único artigo, o de número 12, que encerra o capítulo I, do Livro I da Parte Geral no Novo CPC. Trata-se, sem dúvida, de uma das mais polêmicas e inovadoras regras trazidas pelo novo diploma processual, pois prevê que os juízes e tribunais deverão observar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentença ou acórdão.

          E não é à toa que o tema tem causado tanta celeuma; a inovação, de fato, tem potencial para revolucionar o processo civil brasileiro. Não se sabe, ainda, se para o bem ou para o mal. Ao fim do artigo, prometo posicionar-me; antes, porém, cumpre conhecer a disposição legal que constitui o artigo 12 do NCPC, composta por caput, seis parágrafos e diversos incisos.

          O caput do artigo 12 diz que se deverá obedecer à ordem de conclusão dos processos para proferir sentença ou acórdão. A chamada conclusão é ato do escrivão, que remete os autos do processo ao juiz toda vez que for necessário proferir alguma decisão. Nem sempre, pois, os autos são conclusos para sentença; podem ser conclusos por diversos outros motivos, daí porque se mostra importante ressaltar que a lista a ser formada e obedecida levará em conta a cronologia dos processos conclusos para sentença ou acórdão, excluídos os demais que ainda não se encontrem maduros para receberem decisão final de mérito.

          O §1° do dispositivo determina que seja formada uma lista dos processos aptos a julgamento, a qual deverá ser pública, de forma que possa ser consultada tanto na escrivania, quanto na internet. Elogiável sob todos os aspectos a disposição legal. Evita burla à ordem cronológica, assim como dá a advogados e jurisdicionados uma noção de quanto tempo demorará para que o seu processo seja julgado. Atualmente, como inexiste ordem dessa natureza, as partes simplesmente não sabem quando haverá decisão em suas ações judiciais.

          O §2° do artigo 12, a seu turno, veicula diversos casos que não se submetem à ordem cronológica de conclusão prevista no caput. Destaca-se, entre essas exceções, a prolação de sentenças terminativas, fundadas no artigo 482 do NCPC, o julgamento dos recursos de embargos de declaração e agravo interno, assim como as preferências legais e as metas estabelecidas pelo CNJ. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, as preferências legais deverão possuir lista própria e, dentro dessa lista, igualmente obedecer à ordem cronológica de conclusão.

          Em linhas gerais, esse o teor da regra legal em comento, a qual, como dissemos no início deste artigo, tem aptidão para provocar verdadeira revolução no processo civil brasileiro. Ponderemos, doravante, se tal revolução será benéfica ou maléfica, o que faremos pela exposição dos próse contrasda inovação.

          Os aspectos positivos são diversos. A observância de ordem cronológica nos julgamentos contempla os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, pois impede que feitos que tramitam perante um mesmo órgão jurisdicional recebam tratamento diferente, ou seja, que injustificadamente um processo com conclusão posterior “passe na frente” de outros mais antigos, quer pela importância da parte, quer pelo “prestígio” do advogado ou escritório de advocacia que patrocina a causa. Não só isso: a regra inovadora não permitirá que os julgadores optem por julgar os feitos mais fáceis, relegando ao esquecimento e atraso aqueles que demandem maior aprofundamento de estudo e reflexão. Igualmente, a determinação de ampla divulgação das listas dos processos aptos a julgamento contempla o princípio constitucional da publicidade, pois confere transparência ao serviço prestado pelo órgão jurisdicional, além de oferecer às partes maior segurança quanto ao julgamento dos seus processos, notadamente quanto ao prazo.

          Entretanto, os aspectos negativos também não são poucos. Um Poder Judiciário já carente de serventuários e assoberbado como o que temos, notadamente em Goiás, conseguirá organizar-se adequadamente para atender à regra em comento? Conseguirá elaborar as listas de preferência e observá-las? Afinal, reconheça-se, não será fácil organizar as escrivanias para atenderem a esse dispositivo. Superado o entrave burocrático, não acarretará tal regra um morosidade ainda maior? Sim, pois processos não raro simples, acerca dos quais já existe posição firme da jurisprudência, caso tenham ordem de conclusão posterior, poderão ter que aguardar “na fila” o deslinde de processos complexos, como ações de improbidade administrativa, ações de família ou societárias. E não nos esqueçamos: a maioria dos órgãos jurisdicionais de primeira instância concentram competência geral no cível e, não raro, também no criminal, o que torna a aplicação da regra ainda mais complexa.

          Bem verdade que o §2° do artigo 12 do Novo CPC veicula diversas exceções, ou seja, feitos que não se submetem à regra do julgamento segundo a cronologia da conclusão. Entretanto, esse rol não parece suficiente para abarcar diversas hipóteses em que seria adequado e razoável “passar na frente” alguns feitos, como no caso de processos de menor complexidade que poderiam receber um rápido deslinde.

    Tudo somado e subtraído, o resultado parece-nos positivo, ou seja, os pros superam os contras. A publicidade e transparência que o artigo 12 do NCPC trará para o sistema judiciário brasileiro tendem, de fato, a revolucionar a forma como o processo judicial é tratado em nosso país. Sem dúvida, haverá um incremento do controle e cobrança da sociedade sobre a produção dos órgãos jurisdicionais. E onde há controle e cobrança, há também, sem dúvida, melhores resultados.

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