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TST: A decisão proferida nos Autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479/2011.

A decisão proferida nos Autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479/2011

Por Hugo Fidelis Batista[1]

 

CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. A atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5º, XXXVI),  a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão "equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei n° 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. Define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. (ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015)

 

A Arguição de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

            No bojo de um processo judicial, por isso incidentalmente, é possível que seja arguida ou levantada pelo próprio juízo, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público (art. 480 do CPC). Trata-se da possibilidade do controle difuso de constitucionalidade, que poderá ocorrer: a) no primeiro grau ou b) em grau de recurso.

            Arguida a inconstitucionalidade de norma junto ao Juízo de primeiro grau, deverá este juiz decidir a questão prejudicial. Isso quer dizer que, ao proferir a sentença, antes de passar para o exame do mérito (questão de fundo), deverá analisar se a norma infraconstitucional questionada é ou não constitucional. Decidido o tema, passa para o exame da matéria de fundo.

            Embora possa parecer estranho, todos os juízes têm o dever de ofício de verificar a constitucionalidade da norma a ser aplicada antes de aplicá-la. Se entender que a norma invocada é inconstitucional, poderá afastar sua aplicação ao caso e decidir do modo que entender constitucional a demanda. Afinal, ao juiz não é permitido simplesmente deixar de decidir quando omissiva ou inaplicável de determinada lei (proibição do non liquet).

            De outro lado, se essa arguição ocorrer ou for submetida aos Tribunais (não mais, pois, no primeiro grau), a forma de análise muda. Muda pois o art. 97 da Constituição Federal prevê a existência da Cláusula de Reserva de Plenário ou full bench.

            Isso quer dizer que não pode a Turma (órgão fracionário) ou o relator decidir sozinho sobre INconstitucionalidade da norma. Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do órgão especial ou do plenário poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de determinada lei ou ato normativo do Poder Público. Veja que o art. 97 da CF exige a cláusula para declaração de inconstitucionalidade. Assim, não confunda com declaração de constitucionalidade ou de juízo de recepção da norma.

            Em outras palavras, uma Turma, órgão fracionário de um Tribunal, pode reconhecer que a norma é constitucional. Se decidirem que a norma pode ser inconstitucional é que deverá submeter a questão, de modo incidental, ao Tribunal Pleno ou a seu Órgão especial, a fim de que estes decidam o incidente de inconstitucionalidade. Foi exatamente o que aconteceu no caso.

            No bojo de um AIRR (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista), as partes vinham discutindo a constitucionalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ao argumento de que a TRD (Taxa Referencial Diária) não recomporia as perdas inflacionárias dos valores reconhecidos como devidos nas reclamações trabalhistas. Argumentavam que seria inconstitucional o dispositivo à luz do que decidido pelo STF em relação ao art. 100, § 12, da CF[2].

            Ao apreciar o AIRR 479-60.2011.5.04.0231, o Relator do caso, Min. Cláudio Brandão, submeteu a arguição de inconstitucionalidade à Turma, após oitiva do Ministério Público, a fim de que decidissem se a alegação de inconstitucionalidade teria viabilidade, na forma do art. 481 do CPC[3]. Este dispositivo prevê que, se a alegação de inconstitucionalidade for rejeitada pelo órgão fracionário, este prosseguirá no julgamento do caso, reconhecendo, pois, que o dispositivo é constitucional. Contudo, se for acolhida a arguição, será lavrado acórdão, a fim de que seja a questão submetida ao Pleno do Tribunal, para que este decida se a norma é constitucional ou inconstitucional. É como se existisse uma admissibilidade pelo órgão fracionário da arguição de inconstitucionalidade, similarmente ao que acontece nas admissibilidades de recursos.

            No nosso caso, a alegação de inconstitucionalidade foi acolhida pela Turma e a questão foi, então, submetida ao Pleno do Tribunal Superior do Trabalho para que este decidisse sobre.

 

O amicus curiae

            Segundo a doutrina, o amicus curiae, cujo plural é amici curiae, é um auxiliar do juízo. Trata-se de uma intervenção provocada pelo magistrado ou requerida pelo próprio amicus curiae, cujo objetivo é o de aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A sua participação consubstancia-se em apoio técnico ao magistrado (Curso de Direito Processual Civil. Fredie Didier Jr.).

 

            O art.  482, § 3º, do CPC prevê a figura do amicus curiae. Conforme o dispositivo, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

            No caso ora discutido, o relator admitiu o Conselho Federal da Ordem dos Advogados como amicus curiae.

 

CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/91. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E.

            Ante a Emenda Constitucional nº 62, o Supremo Tribunal Federal foi provocado a analisar a constitucionalidade de diversos dispositivos trazidos por esta.

            Em primeiro, entendamos que o art. 100 e seus parágrafos tratam do regime especial de pagamento dedicado à Fazenda Pública, cujas obrigações decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado são pagas por meio dos conhecidos precatórios.

            Como as dificuldades de pagamento das obrigações das Fazendas Públicas, especialmente as estaduais, são grandes, a EC 62 veio tentar trazer certo “alívio” a estes Entes, fazendo que as Fazendas Públicas tivessem maiores privilégios e formas mais flexíveis para pagar suas obrigações. A EC 62 foi, então, apelidada de emenda constitucional do “calote”. Para entender melhor a questão, sugiro a leitura dos comentários publicados no site “dizerodireito” pelo Dr. Márcio André[4].

            O fato é que, diante deste quadro, foram ajuizadas as ADI’s 4357, 4372, 4400 e 4425 contra diversos dispositivos trazidos pela emenda constitucional e, no que nos interessa, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, que prevê o seguinte:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 

            Ou seja, o § 12 havia previsto que os valores devidos pelas fazendas públicas seriam: a) monetariamente corrigidos pela remuneração básica da poupança e b) a título de juros de mora, seriam pagos os mesmos percentuais da caderneta de poupança.

 

A correção monetária

            A correção monetária tem a função de manter o poder de compra de determinada moeda, mesmo que passado certo período. Em termos meramente exemplificativos, se alguém lhe deve R$ 2,00 em 2010 e, em 2010, compra-se dois bombons com este valor, quando forem pagar-lhe, deve-se entender devida a quantia que compre os mesmos dois bombons, por exemplo em 2015. O exemplo é simplório e tem efeitos exemplificativos. Na economia, há os índices que calculam a inflação média, de modo oficial, para que saibamos quanto nossa moeda perdeu de poder de compra. Um dos índices de cálculo da inflação é o IPCA.

            Nas palavras do Ministro Ayres Britto[5], com a correção monetária, ”ao menos no plano dos fins a que visa a Constituição, na matéria, ninguém enriquece e ninguém empobrece por efeito de correção monetária, porque a dívida que tem o seu valor nominal atualizado ainda é a mesma dívida”. Trata-se da mera tentativa de se manter um equilíbrio econômico-financeiro entre as partes jurídicas.

            Para o Ministro, “sequer haveriam “dois direitos”, mas um único direito de receber, corrigidamente, um valor em dinheiro. Pois que, sem a correção, o titular do direito só o recebe mutilada ou parcialmente”. Deste modo, o índice utilizado deveria corresponder precisamente à desvalorização da moeda, sob pena de violação do direito de propriedade do credor.

            Nesse sentido, o art. 1º da Lei 6.899/81 dispõe que a correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

            Certo isso, não confunda correção monetária (mera recomposição do poder de compra da moeda), com juros, que é a remuneração do capital emprestado ou em posse de outrem.

             

A Taxa Referencial e a poupança

            Para o STF, como o índice da poupança é fixado de modo anterior ou prévio, não se poderia prever qual seria o índice de inflação, nem, menos ainda, se a poupança seria capaz de recompor o poder de compra da moeda.

            Em verdade, todos nós sabemos que não recompõe, até pelo fato de ser a poupança uma das aplicações menos rentáveis do mercado. Hoje, de acordo com o Banco Central[6], os depósitos feitos em poupança são corrigidos da seguinte forma:

 De acordo com a legislação atual (*), a remuneração dos depósitos de poupança é composta de duas parcelas:

          I - a remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, e

          II - a remuneração adicional, correspondente a:

               a) 0,5% ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for superior a 8,5%; ou

               b) 70% da meta da taxa Selic ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, enquanto a meta da taxa Selic ao ano for igual ou 
                      inferior a 8,5%.

 

            Assim, se o índice da poupança não consegue fazer face à perda do poder aquisitivo da moeda, isso quer dizer que se a Fazenda Pública fosse condenada a pagar R$ 100,00 em 2012 e fosse pagar apenas em 2020, ela pagaria, em número absoluto, um valor maior que R$ 100,00, mas, na prática, o valor pago não seria capaz de comprar, em 2020, o que era capaz de comprar em 2012.

            Daí a conclusão de que a correção monetária é direito do credor, a fim de que tenha a si garantida a recomposição do poder de compra da moeda até que efetivamente tome posse da quantia devida. Isso quer dizer que a adequação correção dos valores devidos reflete:

            a) proteção ao direito de propriedade: se é meu direito receber em 2012 R$ 100,00 e recebo apenas em 2020, o devedor terá que pagar, em 2020, o valor equivalente de 2012, de modo a evitar-se que, indiretamente, seja atingido o direito de propriedade do credor;

            b) proteção à coisa julgada, pois estaria desrespeitado o dispositivo da sentença se autorizado fosse que, no futuro, o devedor pudesse pagar, em termos práticos, menos que o valor da condenação;

            c) observância do princípio isonomia: se os créditos da Fazenda Pública são atualizados por índices maiores (SELIC), não poderia se autorizar que os seus débitos o fossem por índices menores;

            d) observância do princípio da separação dos Poderes (artigo 2º): ao não se pagar o valor total atualizado, o Ente Público estaria desconsiderando um título judicial e, portanto, violando uma decisão do Poder Judiciário e, por assim dizer, violando o princípio da separação de poderes.

            e) vedar o enriquecimento ilícito do devedor: isso porque este se beneficiaria ao pagar proporcionalmente menos do que devia antes, caso não fosse observada a recomposição do poder de compra da moeda.

            Diante destes fatores, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da expressão índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança previsto no § 12 do art. 100 da CF.

            Por arrastamento, por atração, por consequência ou por reverberação normativa[7], reconheceu-se, ainda, a inconstitucionalidade do art. 1o-F da Lei n° 9.494/97, que tinha o mesmo critério de atualização, desde o ano de 2009. Veja-se:

Art. 1º-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

 

            Até aqui foi a decisão do STF.

 

A decisão do TST

           

            A partir da decisão do STF, os advogados começaram a argumentar com mais força o seguinte: ora, se os índices oficiais da caderneta de poupança são inconstitucionais para atualizar valores devidos pela Fazenda Pública, uma vez que seriam menores que a inflação, é inconstitucional o art. 39 da Lei 8.177/91, ao determinar que os débitos trabalhistas serão corrigidos pela TRD, um dos índices que atualizam os depósitos da poupança. O artigo 39 da Lei n° 8.177/91 prevê:

 

"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.

§ 1° Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista, quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, serão acrescidos, nos juros de mora previstos no caput juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

(..)

           

            Quando o art. 39, no caput, fala em juros de mora, leia-se, correção monetária, uma vez que os juros de mora estão tratados no § 1º, o qual determina a aplicação do percentual de 1%, pelo não pagamento do capital na data em que devido.

            Assim, nos débitos trabalhistas, quando exigíveis, devem ser atualizados levando-se em conta o seguinte:

              a) correção monetária, devida desde o vencimento da obrigação e até seu pagamento e

              b) juros de mora de 1% ao mês, desde o ajuizamento da reclamatória trabalhista.

            Em relação à correção monetária, como vimos, trata-se de mera recomposição do poder aquisitivo da moeda. Deste modo, novamente, viu-se em discussão se a Taxa Referencial satisfaria as perdas inflacionárias do capital. Na mesma linha do decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não.

            Os fundamentos utilizados pelo Tribunal Superior do Trabalho foram os mesmos expostos pelo STF, uma vez que caracterizada relação de interdependência entre o posicionamento do STF quanto ao § 12 do art. 100 da CF e ao art. 1º-F da Lei 9.494. Afirmou-se no julgado, com razão, que o STF poderia, inclusive, já ter incluído o dispositivo em debate na mesma decisão proferida nas citadas ADI’s, embora não o tenha feito.

            O Tribunal Superior do Trabalho, assim, entendeu que: “por arrastamento, portanto, deve ser declarada inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação”.

            Fixado, então, o entendimento de que a TR não corrige monetariamente os valores devidos, ante a inconstitucionalidade de sua utilização no art. 39, caput, da CF, pelos fundamentos já expostos, surge a segunda questão: qual índice poderia ser utilizado?

 

A Teoria da divisibilidade da lei.

            Decidido que a adoção da TR é inconstitucional como fator de correção monetária, o Tribunal Superior do Trabalho partiu para a seguinte análise: todo o artigo 39, caput, deveria ser declarado inconstitucional ou seria possível o reconhecimento parcial de sua inconstitucionalidade?

            Nada impede que, no âmbito do controle de constitucionalidade, declare-se a inconstitucionalidade de uma palavra, inciso ou alínea, desde que isso não importe em mudança do sentido da norma e, por consequência, em usurpação da função do Poder Legislativo. Isso quer dizer que se uma norma diz que “art. 1º ”a” não pode invadir o terreno de “b””, o Poder Judiciário não poderia simplesmente declarar a inconstitucionalidade da palavra “não” e, assim, alterar por completo o sentido determinado pelo legislador e acabar por editar lei em sentido contrário, como se legislador positivo fosse. Nesse caso, ou se declara a inconstitucionalidade de todo a artigo ou nada se faz.

            Não confunda a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário com o veto. Nos termos do art. 66, § 2º, da CF, o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, não podendo, pois, abranger palavras ou expressões apenas.

            Posta estas premissas, podemos responder ao questionamento acima feito e concluir que a declaração de inconstitucionalidade apenas da expressão equivalentes à TRD não alteraria a intenção do legislador ao elaborar a norma, uma vez que sua vontade foi efetivamente garantir a correção monetária dos valores devidos. Se assim o é, possível reconhecer a divisibilidade da norma e, por consequência, possível a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo.

            Novo problema: agora, com o reconhecimento de que o STF já teria arrastado o termo “equivalente à TRD” para a inconstitucionalidade, como ficaria a lacuna normativa? Qual índice seria utilizado?

 

Interpretação conforme a Constituição Federal

            De acordo com o voto proferido pelo Min. Cláudio Brandão, para suprir o vazio normativo deveria se buscar a interpretação conforme a Constituição. O Ministro citou Gilmar Mendes: a "oportunidade para interpretação conforme a Constituição existe sempre que determinada disposição legal oferece diferentes possibilidades de interpretação, sendo algumas delas incompatíveis com a própria Constituição" (Jurisdição Constitucional, São Paulo, Saraiva, 1996, p. 222).

            Contudo, aqui, embora brilhante a decisão, parece-me salutar tecer uma observação para nossas discussões: com a supressão do termo “equivalentes à TRD” do art. 39, caput, da Lei 8.177, o que houve foi a manutenção da parte inicial do dispositivo que manda corrigir monetariamente os débitos trabalhistas e o surgimento de uma lacuna no que toca ao índice que poderia ser utilizado.

            O Princípio da Interpretação Conforme é utilizado quando determinado dispositivo, ante sua duplicidade de sentidos, pode ocasionar interpretações dúbias, uma das quais inconstitucional. Daí o julgador escolhe determinado sentido e afirma: este dispositivo somente é constitucional se interpretado de determinada maneira. Pedro Lenza, quanto ao tema, esclarece que diante de normas plurissignificativas ou polissêmicas, que possuem mais de uma interpretação, deve-se preferir a exegese que mais se aproxime da Constituição e, portanto, não seja contrária ao texto constitucional.

            No nosso caso, o que, a meu ver, houve foi, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade dos termos “equivalentes à TRD”, o surgimento de uma lacuna normativa, que foi preenchida pela mera integração normativa, nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e não por interpretação conforme a Constituição.

            Certa esta ponderação que poderá, claro, ser corrigida pelos especialistas na área, o fato foi que o TST, também baseado em outras decisões do STF, concluiu que o melhor índice que, atualmente, refletiria a inflação de forma adequada seria o IPCA-E calculado pelo IBGE.

 

A modulação de efeitos

            Em regra, o reconhecimento da inconstitucionalidade de determinado dispositivo ocasiona o reconhecimento de sua nulidade e, por consequência, efeitos são retroativos ou ex tunc. Novamente, não confunda com a medida cautelar[8] proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso em que tem efeitos ex nunc, em regra. 

            Por critérios de segurança jurídica, o art. 27 da Lei 9868/99 autoriza que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, por maioria de dois terços de seus membros, restrinja os efeitos da declaração ou decida que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

            Trata-se da conhecida técnica da modulação de efeitos de decisões proferidas em controle abstrato de constitucionalidade (julgamento de ADI’s, por exemplo), o que possibilita imprimir-se à decisão efeitos prospectivos (ex nunc) ou delimitados no tempo.

            Para o Ministro, a decisão proferida pelo STF provocou interessante “efeito colateral” na seara trabalhista, uma vez que os débitos em face da Fazenda Pública passaram a ter correções monetárias superiores aos débitos trabalhistas de devedores particulares. Assim, a isonomia imporia o dever de adequação da matéria.

            Assim, concluiu que aplicação do princípio da segurança jurídica[9] reclamaria a modulação de efeitos da presente decisão, a fim de que milhares de débitos trabalhistas já pagos não voltassem a ser questionados, preservando-se as situações jurídicas consolidadas (ato jurídico perfeito) e, ao mesmo tempo, não se continuasse prejudicando os créditos pendentes dos demais trabalhadores.

O Tribunal Superior do Trabalho concluiu que a decisão proferida se aplicaria a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LIDB). Isso quer dizer que os débitos já pagos não poderiam ser reclamados, mas aqueles ainda não efetivados poderiam ser corrigidos, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA.

            A data acima foi utilizada em razão da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/2009, que estabeleceu os juros da poupança como os utilizáveis para os débitos da Fazenda.

 

Algumas considerações pessoais sobre a data escolhida

            A seguir algumas considerações pessoais para aprofundarmos nas discussões. Nem de longe sinto-me apto a criticar decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A questão aqui é acadêmica, a fim de buscarmos nosso aprimoramento jurídico com as dúvidas ora postas.

            A meu ver, o grande problema da escolha da referida data do ano de 2009 é que, ao assim fazê-lo, a decisão apresentou-se, aparentemente, contraditória com seus fundamentos e violadora do sentido do que decidido pelo STF no julgamento das ADI’s 4357 e 4425.

            Embora o STF estivesse apreciando o regime especial de pagamentos da Fazenda Pública (precatórios), foi aqui que surgiu o entendimento de que a TR, para corrigir estes débitos, seria inconstitucional. Logo, se o Tribunal Superior do Trabalho utiliza deste julgado para dizer que viola a isonomia corrigir mais ao débito da Fazenda que o do devedor particular, deve-se concluir que, enquanto estiverem iguais as correções, não há violação à isonomia.

            Ademais, o artigo 39 da Lei 8177/91 vigora desde o ano de 1991 e é aceito há muitos anos como válido. Deste modo, não se poderia retrotrair a sua inconstitucionalidade para o ano de 2009, surpreendendo os devedores e criando situação de insegurança jurídica, ante o teor de uma Lei Federal que se presume sempre constitucional até declaração em sentido contrário. Creio que discussões virão quanto à data de modulação.

            Por fim, ao se dizer que o art. 39 da Lei 8.177/91 foi por arrastamento levado à inconstitucionalidade pelo STF, não se poderia retrotrair os efeitos da decisão desta mesma Corte para antes de 25/03/2015. Isso porque, se Supremo Tribunal Federal fixou esta data como parâmetro dentro do qual seriam válidos os precatórios expedidos com a correção prevista no § 12 do art. 100 da CF, esta data também deveria ser a observada pelo Tribunal Superior do Trabalho, ao que nos parece.

 

A edição de súmula

            De acordo com o art. 248 do Regimento Interno do TST, a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, observadas as exigências regimentais, motivará a edição de Súmula.            Então nos preparemos, pois, é provável o surgimento de nova súmula sobre o tema.

 

Bons estudos!

           

 



[1] Sobre o autor: Hugo Fidelis Batista é Procurador do Distrito Federal e Advogado. Foi Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Assessor de Ministro do TST e assistente de Ministro do STF. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás, tendo-se pós-graduado em Direito Processual pela Unisul.

[2] A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 

[3] Art. 480. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, ouvido o Ministério Público, submeterá a questão à turma ou câmara, a que tocar o conhecimento do processo.

Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno.

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Incluído pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998)

Art. 482. Remetida a cópia do acórdão a todos os juízes, o presidente do tribunal designará a sessão de julgamento.

§ 1o O Ministério Público e as pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela edição do ato questionado, se assim o requererem, poderão manifestar-se no incidente de inconstitucionalidade, observados os prazos e condições fixados no Regimento Interno do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 2o Os titulares do direito de propositura referidos no art. 103 da Constituição poderão manifestar-se, por escrito, sobre a questão constitucional objeto de apreciação pelo órgão especial ou pelo Pleno do Tribunal, no prazo fixado em Regimento, sendo-lhes assegurado o direito de apresentar memoriais ou de pedir a juntada de documentos. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

§ 3o O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação de outros órgãos ou entidades. (Incluído pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

 

[4] http://www.dizerodireito.com.br/2013/04/entenda-decisao-do-stf-que-declarou.html

[5] BRITTO, Carlos Ayres. O regime constitucional da correção monetária. In: Revista de Direito Administrativo, vol. 203, Rio de Janeiro: Renovar, jan-mar 1996, p. 41-58.

[6] http://www4.bcb.gov.br/pec/poupanca/poupanca.asp

[7] Pela referida teoria da inconstitucionalidade por 'arrastamento' ou 'atração' ou 'inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados', se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior – tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe – também estará eivada de vício de inconstitucionalidade 'consequente', ou por 'arrastamento' ou 'atração'.". (LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 10a. São Paulo: Método, 2006. p. 130)

 

[8] Art. 11, § 1o , da Lei 9868/99 - A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

[9] "O princípio geral da segurança jurídica em sentido amplo (abrangendo, pois, a ideia de protecção da confiança) pode formular-se do seguinte modo: o indivíduo têm o direito de poder confiar em que aos seus actos ou às decisões públicas incidentes sobre os seus direitos, posições ou relações jurídicas alicerçados em normas jurídicas vigentes e válidas por esses actos jurídicos deixados pelas autoridades com base nessas normas se ligam os efeitos jurídicos previstos e prescritos no ordenamento jurídico". (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional e teoria da constituição. 6ª ed. Coimbra: Almedina, 2002. p. 257).

 

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