Boletim Semanal

01/04/2020 até 30/04/2020

03/2020 do TST - 217

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Direito Processual do Trabalho / TST

217/TST - “RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. MUNICÍPIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO PARA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. RELAÇÃO REGIDA PELA CLT. COMPETÊ

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217/TST - “[...]II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. JULGAMENTO ‘EXTRA PETITA’. RECONVENÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA CONCLUSÃO DA CONTESTAÇÃO.

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217/TST - “RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

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217/TST - “[...] III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL E ADESIVO. INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO.

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217/TST - “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA SENTENÇA. DESISTÊNCIA DO RECLAMANTE LOGO APÓS A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO NO PJe.

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Direito do Trabalho / TST

217/TST - “RECURSO DE REVISTA. REGIDO LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA CRIANÇA. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA

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217/TST - “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. EMPREITEIROS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NÃO CONHECIMENTO.

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217/TST - “[...] II- RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ART. 896, §1ª-A, DA CLT, ATENDIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE NA EMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO (CAT) POR PARTE DO EMPREGADOR.

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