Boletim Semanal

31/07/2020 até 31/07/2020

13/2020 do STJ - 674

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Direito Administrativo / STJ

674/STJ - Serviços Públicos de Saúde. Repasse de verba federal. Fiscalização externa realizada pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Possibilidade.

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674/STJ - Improbidade administrativa. Delação premiada e acordo de leniência. Institutos restritos à esfera penal. Inaplicabilidade das Leis ns. 8.884/1994 e 9.807/1999 no âmbito da ação de improbidade administrativa. Expressa vedação de transação e acordo, art. 17

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674/STJ - Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. Art. 927, parágrafo único, do Códig

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674/STJ - ProAfR no REsp 1.862.792-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020

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Direito Civil / STJ

674/STJ - Responsabilidade civil. Veiculação de imagem de torcedor em campanha publicitária. Filmagem realizada durante partida de futebol. Imagem do torcedor não individualizada. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade.

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674/STJ - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Lei n. 10.188/2001. Proprietário das unidades autônomas. Arrendatário. Mero possuidor. Convenção do Condomínio. Indicação do síndico. Encargo da Caixa Econômica Federal. Gestora do Fundo.

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Direito Empresarial / STJ

674/STJ - Operadoras de cartão de crédito em sentido estrito. Empresas não financeiras. Regulação e fiscalização das atividades pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional. Obrigação legal surgida com MP n. 615/2013 (convertida na Lei n. 12.865/2013).

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674/STJ - Recuperação judicial. Certidões negativas de débitos tributários. Exigência incompatível com a finalidade do instituto. Princípios da preservação da empresa e da função social. Aplicação do postulado da proporcionalidade. Interpretação sistemática da Lei

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Direito Previdenciário / STJ

674/STJ - Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalho rural antes de completar 12 anos de idade. Fato anterior à Lei n. 8.213/1991. Possibilidade de cômputo. Prevalência da realidade diante de regras positivadas proibitivas do trabalho do infante. Excepcionalidade

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674/STJ - ProAfR no REsp 1.856.968-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020

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Direito Processual Civil / STJ

674/STJ - Prequestionamento. Acórdão de apelação que dá provimento ao recurso. Fundamentos das razões de apelação não examinados. Oposição de embargos de declaração. Falta de interesse recursal. Reiteração dos fundamentos nas contrarrazões ao recurso especial. Maté

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674/STJ - Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação de depoimento. Art. 460 do CPC/2015. Competência do juízo deprecante.

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674/STJ - Juízo universal falimentar. Pedido de habilitação de crédito tributário. Coexistência de execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência.

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674/STJ - ProAfR no REsp 1.843.249-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 16/06/2020, DJe 26/06/2020

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674/STJ - ProAfR no REsp 1.858.965-SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 02/06/2020, DJe 19/06/2020

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Direito Processual Penal / STJ

674/STJ - Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso. Inviabilidade.

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