Boletim Semanal

14/08/2020 até 14/08/2020

14/2020 do STJ - 675

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Direito Civil / STJ

675/STJ - Inventário. Partilha amigável. Inclusão de terceiro. Violação à ordem vocacional. Nulidade absoluta. Prescrição vintenária. Art 177 do CC/1916.

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675/STJ - Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Existência de causa jurídica para as contribuições. Prazo prescrional decenal. Art. 205, caput, do CC/2002.

Por favor, aguarde...

Direito Empresarial / STJ

675/STJ - Depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Destinação dos recursos depositados. Competência do juízo recuperacional.

Por favor, aguarde...

Direito Financeiro / STJ

675/STJ - Precatório ou RPV federais. Cancelamento. Art. 2º da Lei n. 13.463/2017. Pretensão de nova expedição. Prescritibilidade.

Por favor, aguarde...

Direito Militar / STJ

675/STJ - Pendência de julgamento de litígio no exterior. Fatos apurados em distintos Estados soberanos. Bis in idem. Não ocorrência.

Por favor, aguarde...

Direito Previdenciário / STJ

675/STJ - Benefício por incapacidade. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Demora na implementação do benefício. Exercício de atividade remunerada pelo segurado. Necessidade de subsistência do segurado. Possibilidade de recebimento conjunto da renda do tra

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675/STJ - REsp 1.842.985-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 27/05/2020, DJe 01/07/2020 (Tema 896)

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Direito Processual Civil / STJ

675/STJ - Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal. Incidente processual. Condenação em honorários advocatícios. Inexistência.

Por favor, aguarde...

675/STJ - Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade.

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Direito Processual Penal / STJ

675/STJ - Ação Penal. Réu advogado. Ingresso da OAB como assistente da defesa. Impossibilidade. Ausência de legitimidade.

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675/STJ - Inimputabilidade. Semi-imputabilidade. Reconhecimento. Exame médico-legal. Incidente de insanidade mental. Prévia instauração. Necessidade.

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675/STJ - Estupro de vulnerável. Vítima embriagada incapaz de oferecer resistência. Vulnerabilidade temporária. Ação penal pública condicionada à representação. Art. 225 do Código Penal. Redação dada pela Lei n. 12.015/2009.

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