Boletim Semanal

28/08/2020 até 28/08/2020

15/2020 do STJ - 676

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Direito Administrativo / STJ

676/STJ - Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei Complementar Estadual n. 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

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Direito Empresarial / STJ

676/STJ - Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Sentença trabalhista. Danos morais sofridos pelo empregado. Classificação. Crédito trabalhista.

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Direito Penal / STJ

676/STJ - Prestação de contas a destempo. Prefeito. Art. 1°, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. Dolo não configurado. Crime de responsabilidade. Inexistência.

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Direito Previdenciário / STJ

676/STJ - Regime Geral de Previdência Social. Benefício previdenciário. Revisão do ato de concessão. Questões não decididas. Prazo decadencial. Art. 103, caput, da Lei n. 8.213/1991. Princípio da actio nata. Não incidência. Tema 975.

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676/STJ - Regime Geral de Previdência Social. Critério de cálculo de aposentadoria. Direito adquirido ao regime anterior à EC n. 20/1998. Aplicação do art. 187 do Decreto n. 3.048/1999. Salários de contribuição. Correção até a data da reunião dos requisitos, sob pe

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Direito Processual Civil / STJ

676/STJ - Índices de correção monetária e juros de mora. Declaração de inconstitucionalidade no RE 870.947. Adequação em cumprimento de sentença. Não cabimento. Coisa julgada. Prevalência.

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676/STJ - Fundações públicas de direito privado. Custas processuais e emolumentos. Isenção. Não incidência.

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Direito Tributário / STJ

676/STJ - Portador de moléstia grave. Exercício de atividade laboral. Imposto de renda. Isenção do Art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Não cabimento. Tema 1037.

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676/STJ - Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Lei n. 9.065/1995. Benefício Fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.

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Direito da Criança e do Adolescente / STJ

676/STJ - Casa de acolhimento. Covid-19. Risco de contaminação. Melhor interesse da criança. Manutenção com a família substituta. Possibilidade.

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