Inovações Legislativas

Lei 13.308, de 6.7.2016: altera a lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico.

Altera a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, determinando a manutenção preventiva das redes de drenagem pluvial.

O VICE – PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso IV do art. 2o, a alínea d do inciso I do art. 3o e o inciso I do § 1o do art. 52, todos da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ........................................................................

............................................................................................

IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;

..................................................................................” (NR)

“Art. 3o ........................................................................

I - ..................................................................................

............................................................................................

d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;

.................................................................................” (NR)

“Art. 52. .....................................................................

§ 1o ............................................................................

I – abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais, com limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes de drenagem, além de outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda;

...................................................................................” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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