Inovações Legislativas

Lei 13.344, de 6.10.2016: Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas.

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• Matéria: Direito Penal

Decreto 8.858, de 26.9.2016: regulamenta o uso de algemas.

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• Matéria: Direito Penal

Lei 13.335, de 14.9.2016: trata sobre a extensão do prazo para a inscrição no CAR e adesão ao PRA.

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• Matéria: Direito Ambiental

Lei 13.334, de 13.9.2016: cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

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• Matéria: Direito Administrativo

Lei 13.331, de 1.9.2016: altera lei que dispõe sobre títulos de crédito do agronegócio.

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• Matéria: Direito Empresarial

Lei 13.330, de 2.8.2016: trata sobre o furto e receptação de semoventes.

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• Matéria: Direito Penal