Inovações Legislativas

Lei 13.315, de 20.7.2016: dispõe sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores .

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• Matéria: Direito Tributário

Lei 13.312, de 12.7.2016: torna obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais.

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• Matéria: Direito Ambiental

EC 92, de 12.7.2016: explicita o TST como órgão do Poder Judiciário.

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• Matéria: Direito Constitucional

Lei 13.311, de 11.7.2016: estabelece normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana.

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• Matéria: Direito Ambiental

MP 739, de 7.7.2016: altera a lei 8.213/91.

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• Matéria: Direito Previdenciário

Lei 13.308, de 6.7.2016: altera a lei de diretrizes nacionais para o saneamento básico.

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• Matéria: Direito Ambiental