Inovações Legislativas

Lei 13.297, de 16.6.2016: inclui a assistência à pessoa como serviço voluntário.

• Comentários: 0
• Matéria: Direito Administrativo

Lei 13.295, de 14.6.2016: altera o Código Florestal.

• Comentários: 0
• Matéria: Direito Ambiental

Lei 13.294, de 6.6.2016: trata sobre o prazo de emissão de recibo de quitação de débitos.

• Comentários: 0
• Matéria: Direito Financeiro

Lei 13.290, de 23.5.2016: torna obrigatório o uso de farol baixo durante o dia nas rodovias.

• Comentários: 0
• Matéria: Direito de Trânsito

Lei 13. 288, de 16.5.2016: trata sobre os contratos de integração.

• Comentários: 0
• Matéria: Direito Civil

MP 727, de 12.5.2016: cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

• Comentários: 0
• Matéria: Direito Administrativo