31/10/2016 - Tribunais
STJ: Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor.
11/08/2016 - Tribunais
STJ: Definida responsabilidade por indenizar vítima de bala perdida em shopping.
17/06/2016 - Tribunais
STJ: É prática abusiva impor ao consumidor a exclusiva aquisição de alimentos vendidos em cinemas
10/06/2016 - Tribunais
Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF
09/06/2016 - Tribunais