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O Princípio da Insignificância e o crime de descaminho

Recentemente, o princípio da insignificância foi conceituado pelo STF, em acórdão paradigma, a partir dos seguintes elementos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

 

Com efeito, para o STF não basta o reduzido valor do bem jurídico tutelado para que se possa aferir a insignificância da lesão ao bem jurídico tutelado. Para o Supremo, hão de estar presentes todos os elementos acima apontados para que se possa, em cada caso, afastar a tipicidade material da conduta. Veja um exemplo:

 

“O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL – O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal – tem sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. (...) Funda-se no brocardo civil ‘minimis non curat praetor’ e na conveniência da política criminal. Se a finalidade do tipo penal é tutelar um bem jurídico quando a lesão, de tão insignificante, torna-se imperceptível, não será possível proceder a seu enquadramento típico, por absoluta falta de correspondência entre o fato narrado na lei e o comportamento iníquo realizado”. (Informativo 508 do STF. Rel. Min. CELSO DE MELLO, em 30/05/2008).

 

Por sua vez, o crime de contrabando ou descaminho é previsto no caput do art. 334, CP nos seguintes termos: importar ou exportar mercadoria proibida ou iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.

 

Todavia, dispõe o art. 20 da Lei nº 10.522/02, com redação dada pela Lei nº 11.033/04, que:

 

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Com efeito, parte da doutrina leciona que, para se aferir a bagatela no crime de descaminho, há de se verificar se o valor do tributo sonegado é inferior ao valor previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/02, já que este dispositivo diz que será arquivada a execução fiscal referente a créditos inferiores a R$ 10.000,00. Observe-se que tal arquivamento é dado sem baixa na distribuição, portanto, futuramente, poderá ser recalculada (atualizada) a dívida e dado prosseguimento à ação de execução, desde que, por certo, não esteja ainda prescrito o direito do Fisco.

 

Nesse diapasão, alegam esses doutrinadores que, se o fato é irrelevante para a Administração Tributária na medida em que é dispensado o ajuizamento da respectiva Execução Fiscal, também assim deve ser considerado sob a ótica do Direito Penal, mormente em homenagem ao princípio da fragmentariedade que rege este ramo do direito (o Direito Penal só deve se preocupar com os bens mais relevantes para a sociedade, devendo ser afastado se outros ramos do direito forem capazes de tutelar adequadamente o bem jur& iacute;dico).

 

Não obstante, percebe-se que o STJ em alguns julgados tem seguido a orientação no sentido de que é possível somar o valor de tributos sonegados em várias oportunidades pelo mesmo sujeito, objeto de diversos processos criminais, para, numa análise globalizada, superar o valor de R$ 10.000,00 e, assim, afastar a aplicação do princípio da insignificância. Neste sentido, há decisão da 5ª Turma do STJ analisando a lesão ao bem jurídico com base no critério global, vale dizer, a partir da totalidade de processos a que responde o acusado pela prática do mesmo crime (habitualidade criminosa). Note o julgado:

 

“Nos delitos de descaminho, embora o pequeno valor do débito tributário seja condição necessária para permitir a aplicação do princípio da insignificância, o mesmo pode ser afastado se o agente se mostrar um criminoso habitual em delitos da espécie”. (STJ, HC 66316/RS. Rel. GILSON DIPP. 5ª Turma – 28/11/2006).

 

Sob prisma diverso, porém, em outros julgados o STJ tem abandonado o critério de comparar o valor dos tributos que não foram recolhidos (e não das mercadorias) com o patamar mínimo para ajuizamento das execuções fiscais na órbita federal (art. 20 da Lei nº 10.522/02), para acolher o parâmetro previsto no art. 18, § 1º, da mesma lei, que assim dispõe:

 

Art. 18, § 1º: ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

 

Isso porque, como dito, o art. 20 da Lei nº 10.522/02 não extingue o crédito tributário, mas tão somente determina o arquivamento dos autos das execuções fiscais sem baixa na distribuição, ao contrário do que ocorre na situação descrita no art. 18,§ 1º da mesma lei. Desta forma, se no mero arquivamento (art. 20) sequer há extinção do crédito fiscal, não se pode utilizar o referido valor (R$ 10.000,00) para conceituar eventual insignificância penal para o crime de descaminho. 

 

O STF, em contrapartida, não tem aceito a análise de antecedentes ou habitualidade criminosa para conceituação da ínfima lesão, por se tratarem de circunstâncias alheias ao crime de descaminho. Nesse sentido, o STF entendeu recentemente que incorre no princípio da insignificância a sonegação fiscal inferior a dez mil reais, considerando que se o fato é irrelevante para o Direito Administrativo não pode ser relevante para o Direito Penal, pois este só deve ser utilizado como última ratio. O mesmo raciocínio é, pois, aplicável ao crime de descaminho.

 

Em setembro de 2009, porém, adotando esse entendimento consagrado pelo STF, a 3ª Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.112.748-TO, Rel. Min. Felix Fischer, em regime de recurso repetitivo, reviu a jurisprudência da Corte e aplicou o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando os delitos tributários não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00, tomando-se como parâmetro o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.

 

Pelo exposto, infere-se que esse julgado é muito importante para provas de concursos públicos, pois gerou uma mudança de jurisprudência do STJ. Inclusive, atualmente, assim tem decidido a questão as 5ª e 6ª Turmas do STJ:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. APLICABILIDADE. 1. Com o julgamento pela Terceira Seção do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.112.748/TO (Relator Ministro Felix Fischer, DJe de 5/10/2009), restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante o disposto no art. 20 da Lei 10.522/2002 (5ª Turma. REsp 1.125.462/PR, DJe de 17/12/2010).

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 20 DA LEI 10.522/02. APLICABILIDADE. REITERAÇÃO E HABITUALIDADE DO COMETIMENTO DA CONDUTA CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte se consolidou, desde o julgamento do Recurso Especial nº 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, no sentido de se admitir o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), disposto no art. 20 da Lei nº 10.522/02, para fins de aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho(6ª Turma. AgRg no Ag 1.316.517/PR, DJe de 13/12/2010).


Autoria: 
Marcos Boechat
Coordenador do ESINF
 
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